A Justiça do Maranhão anulou todas as multas aplicadas pela Prefeitura de São Luís a motoristas que conduziam veículos com o licenciamento vencido.
A decisão representa uma importante vitória do mandato do deputado estadual Rodrigo Lago, autor da ação popular que questionava a legalidade das autuações feitas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT).
De acordo com o parlamentar, a ação foi ajuizada em 2024 e tinha como objetivo impedir que a SMTT continuasse aplicando penalidades consideradas abusivas a motoristas que, embora estivessem com o licenciamento em atraso, não cometiam outras infrações.
“A Justiça confirmou aquilo que sempre defendemos: a Prefeitura não pode multar e apreender veículos apenas por falta de licenciamento. Essa prática era ilegal e penalizava de forma desproporcional os condutores de São Luís”, destacou Rodrigo Lago.
A decisão judicial confirmou a liminar concedida no ano passado, declarando a nulidade de todas as multas emitidas pela SMTT nesse contexto e proibindo novas autuações com base apenas no atraso do licenciamento.
Além disso, o juiz determinou que a Prefeitura deverá sinalizar adequadamente os locais com fiscalização por videomonitoramento, antes de aplicar penalidades, garantindo maior transparência e respeito aos direitos dos cidadãos.
“Esse é mais um resultado concreto do nosso mandato em defesa do povo do Maranhão. Fiscalizar o poder público é garantir justiça e respeito aos direitos da população”, reforçou o deputado.
