22/01/2026 – 16:12

Kayo Magalhães / Assembleia Legislativa

Luiz Torres, o criador da iniciativa

A Proposta de Lei 915/25 proíbe a comercialização do uso de contas e perfis de parlamentares de todos os escalões do Governo onde sejam postados conteúdos oficiais do mandato. Em análise na Assembleia Legislativa, o documento abrange as funções de senador, deputado federal, estadual e distrital, além de vereador.

Conforme o projeto, as plataformas de redes sociais estão vedadas de oferecer, ativar ou permitir qualquer forma de monetização, direta ou indireta, para contas e perfis de parlamentares, incluindo o recebimento de valores por visualizações, interações ou promoção de conteúdos relacionados ao exercício parlamentar.

Exclusões
A restrição não se aplica a conteúdos publicados por terceiros, desde que não estejam relacionados, por laços pessoais ou políticos, ao parlamentar, ou não constituam estratégia de monetização indireta.

Sanções
A penalidade prevista para o descumprimento das medidas pelas redes sociais é de:

• advertência, com prazo para regularização em até 30 dias;
• multa, no montante de até R$ 500 mil;
• multa dobrada e proibição temporária de operações no território nacional, em caso de reincidência.

“Esse projeto aborda unicamente as atividades do mandato do parlamentar e não a sua vida pessoal ou comercial, as quais devem ser resguardadas e que, cada vez mais, também podem ser realizadas nas plataformas das redes sociais, seguindo a tendência imparável de nossa era”, esclarece o deputado Luiz Torres (PP-AC), autor do texto.

Passos Futuros
O projeto será avaliado em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação; de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Assembleia e pelo Senado.

Matéria – Lara Haje
Edição – Natalia Doederlein