Moraes decidirá se livra do arcabouço fiscal as receitas do Ministério Público – CartaCapital
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal que as receitas adquiridas pelo Ministério Público da União para sua própria manutenção sejam isentas das restrições do arcabouço fiscal. O responsável por relatar o caso é o ministro Alexandre de Moraes.
No ano passado, o STF decidiu, de forma unânime, que o limite de gastos não se aplica às receitas próprias de tribunais e órgãos do Judiciário. As receitas provenientes do recolhimento de custas, emolumentos, multas e fundos especiais destinados ao financiamento de atividades específicas da Justiça estão fora das limitações.
Agora, Gonet argumenta que é necessário equiparar a situação com o Ministério Público. Ele destaca a urgência da concessão de uma medida cautelar “para permitir a utilização dos recursos provenientes das receitas próprias do Ministério Público da União que ainda não foram utilizados para custear suas despesas no início do atual exercício financeiro”.
A decisão do Supremo no ano anterior foi resultado de uma ação da Associação dos Magistrados do Brasil, que argumentou que recursos próprios de órgãos como universidades federais, empresas públicas da União e instituições federais de educação já estavam desvinculados do arcabouço fiscal.
