A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta sexta-feira (27) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer em defesa da prerrogativa exclusiva de médicos para realizar abortos autorizados por lei, como nos casos de estupro, risco à saúde da gestante e de fetos anencéfalos.

O posicionamento foi protocolado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.207, proposta pelo PSOL e outras entidades, na qual a Suprema Corte decidirá se enfermeiros e técnicos em enfermagem podem executar o procedimento.

De acordo com a AGU, os abortos legais devem ser realizados exclusivamente por profissionais da medicina, conforme estabelecido no Artigo 128 do Código Penal. O documento menciona os casos de aborto permitidos por lei e estabelece que não haverá punição quando realizados por médicos.

“A análise do conteúdo normativo das disposições contestadas, nessa perspectiva, revela a existência de um texto legal unívoco, ou seja, que atribui somente aos médicos a autorização para realizar abortos legais, desde que observados os demais requisitos do artigo 128 do Código Penal, o que torna inviável a aplicação da técnica de interpretação conforme”, opinou o órgão.

Decisão de Barroso

O debate sobre o assunto teve início em setembro do ano passado, quando o ministro Luís Roberto Barroso, antes de se aposentar, decidiu permitir a realização de abortos legais por técnicos de enfermagem e enfermeiros, além de médicos.

O ministro considerou que os profissionais também têm competência para participar da interrupção da gravidez, desde que possuam o nível de formação adequado para casos de aborto medicamentoso no início da gestação.

Com o intuito de assegurar que os profissionais não sejam penalizados, o ministro estendeu a aplicação do Artigo 128 do Código Penal aos enfermeiros e técnicos.

Barroso entendeu que a medida se faz necessária diante da deficiência do sistema de saúde pública no atendimento às mulheres que buscam a realização de aborto legal em hospitais públicos.

Após a saída de Barroso da Corte, por 10 votos a 1, o plenário do Supremo revogou a liminar. Os ministros seguiram o voto divergente de Gilmar Mendes.

Para o decano do STF, não há urgência na questão que justifique a concessão de uma decisão provisória.

O processo segue em andamento para julgamento definitivo. Não há prazo estabelecido para a decisão.

Créditos