Gestor estaria ocultando informações sobre obras de contenção de voçorocas

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, moveu, nesta quarta-feira, 11, uma Ação Civil Pública de improbidade administrativa contra o secretário municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo, Lucas Rafael da Conceição Pereira. A ação foi motivada pela frequente omissão em fornecer informações solicitadas pelo MPMA sobre obras de contenção das voçorocas na cidade.

Na Ação, o MPMA solicita uma liminar para que a Justiça determine o afastamento de Lucas Rafael Pereira do cargo.

Após receber uma denúncia anônima pela Ouvidoria do MPMA, informando que obras significativas na rua Treze, bairro Eco Buriti, estavam sendo realizadas sem placa de identificação e, consequentemente, sem detalhes como natureza do serviço, entidade responsável, investimento e prazo de execução, a Promotoria iniciou uma investigação para esclarecer a situação.

Questionada, a Procuradoria Geral do Município justificou, com base em informações da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo, que a intervenção não possuía contrato específico, projeto técnico aprovado, valor total definido ou cronograma físico-financeiro.

Segundo o Município, tratava-se de uma “ação emergencial” baseada em uma suposta parceria com o Executivo Estadual para aluguel de máquinas, com controle sendo realizado apenas pelo contador de horas dos equipamentos.

SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÕES

Diante da explicação apresentada, o MPMA enviou um ofício ao secretário Lucas Rafael da Conceição Pereira, por e-mail, em 31 de outubro de 2025, solicitando cópias dos documentos que embasavam a suposta parceria com o Estado do Maranhão, documentação técnica, contratos de locação das máquinas utilizadas nas obras e outros documentos. A confirmação do recebimento do ofício ocorreu em 4 de novembro, mas não houve resposta em relação aos documentos solicitados.

O pedido foi reiterado, via aplicativo Whatsapp, em 16 de dezembro, solicitando justificativa pela falta de resposta. Novamente, não houve retorno, levando à notificação pessoal de Lucas Rafael Pereira, em 30 de janeiro de 2026, com a assinatura do secretário confirmando o recebimento do documento.

Em março, a Procuradoria Geral do Município declarou nos autos do processo que vem cobrando o gestor desde 30 de janeiro sobre a falta de respostas ao Ministério Público, “alertando-o que sua omissão impossibilita a comprovação da regularidade dos atos administrativos”.

Por fim, em 10 de março, Lucas Rafael Pereira respondeu, apenas mencionando que estava aguardando informações do Governo do Estado e sem apresentar nenhum dos documentos solicitados.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

A conduta do secretário municipal de Infraestrutura, Obras e Urbanismo de Buriticupu configuraria improbidade administrativa por violar os princípios da administração pública, especialmente os da Legalidade, da Publicidade e da Eficiência.

Em caso de condenação, Lucas Rafael Pereira estará sujeito ao pagamento de multa de até 24 vezes o valor de sua remuneração e à proibição de contratar ou receber benefícios do poder público, incluindo incentivos fiscais ou creditícios, mesmo por meio de empresa da qual seja o principal sócio, por até quatro anos.

IMPICAÇÕES CRIMINAIS

A negligência do secretário municipal também levou a 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu a apresentar, na mesma data, uma Denúncia na esfera penal. A base legal está no artigo 10 da lei n° 7.347/1985, que estabelece que “constitui crime a recusa, a demora ou a omissão de dados técnicos essenciais para a apresentação de ação civil, quando solicitados pelo Ministério Público”.

A pena prevista é de reclusão de um a três anos, além de multa.

Além disso, o Ministério Público solicitou que a Justiça estabeleça uma compensação pelos danos morais coletivos causados pela “obstrução à fiscalização e proteção do patrimônio público”.Redação: CCOM-MPMA

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