O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) identificou graves irregularidades no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Guimarães, sob gestão do prefeito Ariomágno Ferreira Cartagenes, durante o período financeiro de 2025. Na avaliação realizada entre 3 e 4 de novembro de 2025, o portal atendeu somente a 51,52% dos critérios essenciais e obteve uma pontuação global de 48,57%, sendo classificado como “Básico”.

Conforme apontado pelo TCE-MA, a Prefeitura falhou em cumprir 6 dos 11 requisitos fundamentais de transparência, especialmente em áreas como receitas e despesas históricas, planejamento, prestação de contas e legislação orçamentária (LDO e LOA). Além disso, 38 dos 58 itens obrigatórios não foram disponibilizados, incluindo informações sobre convênios, transferências, recursos humanos, licitações, contratos, obras, ouvidoria, LGPD, saúde e educação.

A falta de atualização e completude das informações prejudica a fiscalização da administração pública pela comunidade, comprometendo o controle social e a supervisão por órgãos fiscalizadores. A legislação nacional, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação, estabelece que dados sobre gestão financeira e execução do orçamento devem ser acessíveis de maneira transparente, sem a necessidade de solicitação prévia.

Diante da gravidade da situação, o TCE-MA determinou, de forma urgente, que a Prefeitura de Guimarães adote, em até 10 dias úteis, todas as medidas corretivas para regularizar o Portal da Transparência, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A decisão também permite que o prefeito e o controlador do município apresentem suas justificativas no prazo de 30 dias.

Esse caso ressalta, mais uma vez, a importância da transparência na gestão pública e o papel do controle social, evidenciando que a população tem o direito de acompanhar em tempo real a utilização dos recursos públicos.

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