Além do impacto financeiro de R$ 36 bilhões em quatro anos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apoiada pelo Congresso para estabelecer um valor mínimo de gastos, vinculado à receita, ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) pode reduzir, já a partir do próximo ano, os gastos discricionários livres — despesas não obrigatórias essenciais para investimentos e que o governo tem controle.

O impacto cresce ao longo do tempo e em 2030, por exemplo, esses recursos diminuiriam de R$ 46,8 bilhões para R$ 19,6 bilhões, conforme cálculos do Valor com base nas projeções do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027 e nas estimativas sobre a PEC.

A medida tende a restringir ainda mais o Orçamento em meio à discussão sobre os pisos constitucionais pró-cíclicos já existentes, como os da saúde e educação, e sobre a complexidade da gestão orçamentária. Além disso, a vinculação à receita compromete a capacidade de ajuste fiscal por esse meio, já que aumentos na arrecadação automaticamente resultam em mais gastos, sem margem de manobra por parte do Executivo.

Segundo o PLDO de 2027, as chamadas despesas discricionárias livres — descontados os pisos da saúde e educação e as emendas parlamentares — atingirão R$ 26,5 bilhões em 2027, R$ 31,9 bilhões em 2028, R$ 38,6 bilhões em 2029 e R$ 46,8 bilhões em 2030, equivalendo a cerca de 10% a 15% do total de gastos, um percentual consideravelmente baixo frente às despesas obrigatórias.

A PEC do SUAS em análise no Congresso estabelece um piso mínimo de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) para assistência social. Se aprovada, resultaria em um gasto de R$ 4,8 bilhões em 2027, R$ 8,5 bilhões em 2028, R$ 13,7 bilhões em 2029 e R$ 19,6 bilhões em 2030 para essa área, conforme estimativas obtidas pelo Valor.

Considerando o montante atualmente previsto no Orçamento para assistência — cerca de R$ 2,6 bilhões na Lei Orçamentária Anual (LOA) —, o governo precisará aportar recursos adicionais para atingir esses pisos anualmente. Assim, o impacto da proposta é calculado em R$ 36 bilhões ao longo de quatro anos.

Atualmente, os gastos com assistência social são classificados como discricionários livres, ou seja, não vinculados. Com a PEC, no entanto, esses recursos se tornam obrigatórios, ligados ao desempenho da receita, de forma semelhante aos pisos de saúde e educação, reduzindo a margem de manobra do Executivo.

Na prática, considerando as projeções do PLDO, o volume de gastos discricionários livres, com a aprovação da PEC do SUAS, cairia de R$ 26,5 bilhões para R$ 21,7 bilhões em 2027; de R$ 31,9 bilhões para R$ 23,4 bilhões em 2028; de R$ 38,6 bilhões para R$ 24,9 bilhões em 2029; e de R$ 46,8 bilhões para R$ 27,2 bilhões em 2030.

Esses valores resultam da diferença, a cada ano, entre o total de gastos discricionários livres projetado no PLDO e o piso mínimo estimado para o SUAS com a PEC.

Os pisos de saúde e educação, por sua vez, seguem uma trajetória de crescimento ao longo do período. De acordo com o PLDO de 2027, na saúde, passam de R$ 263,6 bilhões em 2027 para R$ 319,3 bilhões em 2030; na educação, de R$ 144,2 bilhões para R$ 180,4 bilhões no mesmo intervalo. Embora classificadas como discricionárias, essas despesas têm destinação vinculada e crescem automaticamente com a arrecadação.

O governo tentou impedir a votação da PEC do SUAS sem sucesso. O texto foi aprovado em primeiro turno pela Câmara dos Deputados e ainda precisa passar por uma segunda votação antes de ir para o Senado. Por isso, a equipe econômica, liderada pelo ministro do Planejamento, Bruno Moretti, trabalha em uma proposta alternativa.

Como reportado pelo Valor, a ideia é ampliar o conceito de assistência social para incluir mais despesas no piso, permitindo o uso de mais gastos não livres para cumprir as metas. Dependendo da extensão dessa ampliação, essa vinculação pode ser suficiente para reduzir ou até neutralizar o impacto da proposta, conforme explicado por um especialista.

Fábio Serrano, economista do BTG Pactual, analisa que a aprovação da PEC do SUAS aumenta a rigidez do Orçamento ao fortalecer mecanismos automáticos de crescimento das despesas. Segundo ele, isso aumenta a pressão dos gastos obrigatórios sobre os discricionários, reduzindo a flexibilidade dentro do quadro fiscal e comprometendo a sustentabilidade do limite de gastos.

O BTG projeta um crescimento real da despesa federal de cerca de 21% neste ciclo presidencial, o que deve elevar a dívida pública em cerca de 10 pontos percentuais do PIB. Para reverter esse cenário, ele afirma que seria necessário rever as vinculações que limitam o Orçamento. “As regras de indexação são hoje um dos principais fatores de expansão do gasto, e a PEC reforça esse mecanismo, indo na direção contrária ao ajuste necessário”, destaca.

O economista ressalta que a PEC atua em um contexto fiscal “mais desafiador do que aparentam os números atuais”. Isso porque a redução mais acentuada da fila do INSS, após um 2025 com concessões mais modestas, deve aumentar os gastos previdenciários e assistenciais, reduzindo ainda mais o espaço para gastos discricionários.

O diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), Alexandre Andrade, avalia que a redução do espaço no Orçamento para gastos discricionários limita a atuação dos gestores públicos e eleva o risco para os investimentos. “A diminuição dos investimentos públicos em um país com baixa taxa de poupança em comparação com padrões internacionais é preocupante, pois afeta o potencial de crescimento da economia”, destaca.

Andrade acrescenta que criticar a constitucionalização do piso do SUAS não significa questionar a importância da assistência social. Segundo ele, embora essas vinculações sejam compreensíveis diante da desconfiança em relação ao processo orçamentário, acabam agravando a rigidez do Orçamento. “Isso gera complicações de longo prazo que comprometem também a capacidade de resposta do Estado a choques que exigem o uso da política fiscal para suavizar flutuações do PIB.”

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