A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que visam reduzir a carga horária de trabalho no Brasil.

Essas PECs têm como objetivo eliminar a escala de trabalho de seis dias seguidos com apenas um dia de descanso (6×1). Agora, os textos serão avaliados por uma comissão especial e, posteriormente, serão encaminhados ao plenário.

A PEC 221/19, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), propõe a diminuição gradual da jornada semanal de trabalho das atuais 44 para 36 horas, ao longo de um período de dez anos.

A proposta apensada (PEC 8/25), de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), sugere uma escala de trabalho de quatro dias por semana, com limite de 36 horas nesse período.

Essas iniciativas ganharam respaldo do movimento “Vida Além do Trabalho”, que busca abolir a escala 6×1 visando a melhoria da saúde mental e da qualidade de vida dos trabalhadores. A admissão das propostas foi aprovada por unanimidade em votação simbólica.

A CCJ é responsável por verificar se os textos estão em conformidade com a Constituição Federal, cabendo à comissão especial avaliar o mérito das propostas.

Atualmente, a Constituição Federal estipula apenas que a jornada regular de trabalho não deve ultrapassar oito horas diárias e 44 horas semanais.

Proposta do Governo

Devido à possibilidade de prolongamento da tramitação e à tentativa da oposição de bloquear as PECs, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, na semana passada, um projeto de lei (PL) com urgência constitucional para acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais.

O PL com urgência constitucional precisa ser votado em até 45 dias, caso contrário, irá obstruir a pauta do plenário da Câmara.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que é prerrogativa do governo federal enviar um PL com urgência constitucional, mas a Câmara seguirá com a tramitação das PECs.

O governo argumenta que a proposta do Executivo não entra em conflito com as PECs em análise na Câmara, conforme afirmou o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL avançará e pode resultar na redução da jornada de trabalho antes de ser consolidado por meio de PEC, o que evitaria futuras tentativas de aumentar a jornada, como ocorreu na Argentina”, explicou Marinho.

Quando as PECs chegarem ao plenário, será necessário um quórum de três quintos dos votos dos deputados, o que corresponde a 308 parlamentares, em duas votações.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias.