Ministério da Fazenda apresenta na Câmara medidas contra apostas ilegais

Debate ocorreu na Comissão Externa sobre os Atos de Pirataria e a Agenda do “Brasil Legal” – Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda afirmou ter intensificado o combate às apostas ilegais durante a audiência da Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre Atos de Pirataria, realizada nesta terça-feira (11).

No Brasil, as apostas de cota fixa são permitidas desde 2018 pela Lei 13.756/18. Em 2023, a Lei das Apostas criou novos mecanismos de controle pelo Estado.

O subsecretário de Monitoramento e Fiscalização, Carlos Renato Resende, mencionou que o controle iniciou de forma manual em janeiro do ano passado. A partir de outubro, o bloqueio de sites ilegais passou a ser automatizado.

Carlos Renato Resende informou que mais de 60 mil sites foram bloqueados.

“Em nenhum lugar do mundo um mercado ilegal foi eliminado. No Brasil, temos outros mercados vulneráveis à pirataria, e a dificuldade é a mesma.”

Conforme o subsecretário, a Lei Antifacção e de Combate ao Crime Organizado também estabeleceu mecanismos para evitar que apostas ilegais sejam utilizadas para lavagem de dinheiro.

O Ministério da Fazenda está em contato com o Sistema Financeiro Nacional para estabelecer novas diretrizes. A previsão mencionada na audiência foi de divulgação até o início de agosto.

Carlos Renato Resende também anunciou novas medidas para bloquear recursos de empresas ilegais e compensar vítimas de fraudes.

“Quando esse dinheiro for bloqueado, o consumidor lesado poderá se apresentar e comprovar que parte desse montante é seu, para ser ressarcido. Ao final do processo, se a pessoa jurídica não conseguir comprovar a origem legal do dinheiro, os recursos serão confiscados em favor do Estado brasileiro e destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para o combate à criminalidade em geral.”

Recomendações do TCU

Parte dessas ações está presente nas recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme o Acórdão 1296/26, aprovado em maio.

O secretário de Controle Externo de Governança do TCU, Wesley Vaz, defendeu ações conjuntas entre o Ministério da Fazenda, o Banco Central, a Receita Federal, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Polícia Federal.

“Há necessidade de o Estado aprimorar o bloqueio de domínios, interromper os fluxos financeiros e punir os operadores ilegais.”

Julio Lopes: redução do mercado ilegal, embora pequena, deve ser celebrada – Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

Mercado ilegal

Pesquisa do Instituto Locomotiva, divulgada nesta terça-feira, revela que as apostas ilegais representam entre 38% e 41% do mercado brasileiro.

O diretor da LCA Consultoria, Eric Brasil, mencionou que houve redução em comparação com o levantamento anterior, que indicava participação de 41% a 51%.

“Isso representa, de forma simples, uma diminuição de 11% no mercado ilegal. Boa notícia: o mercado ilegal parece estar em declínio. Qual é a preocupação? Ao compararmos com outras jurisdições, outros países, ainda temos um mercado ilegal considerável.”

O coordenador da comissão, deputado Julio Lopes (PP-RJ), também analisou o resultado.

“Apesar de uma redução ainda modesta, é um motivo para celebração. Qualquer avanço no combate à irregularidade, ao contrabando, à pirataria e à sonegação deve ser reconhecido.”

A pesquisa do Instituto Locomotiva foi conduzida em maio, com 2.291 pessoas em todo o país, e divulgada nesta terça-feira.

A Irlanda apresenta a menor taxa de participação de apostas ilegais no mercado, com 3%. Mesmo com a diminuição, o Brasil ainda está atrás de diversos países europeus, além da Austrália, com 15%, e do México, com 20%.

Controle das apostas legalizadas

O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) listou os mecanismos de controle presentes nas apostas legalizadas:

• pagamentos rastreáveis;
• verificação do apostador por biometria facial;
• proibição de apostas por menores de 18 anos;
• pagamento de impostos;
• prevenção à lavagem de dinheiro por meio de controles internos;
• denúncia de operações suspeitas.

Riscos para os apostadores

A diretora do Laboratório de Direitos Humanos e Novas Tecnologias (Labsul), Letícia Ferraz, alertou que a falta de controle das apostas está associada a endividamento excessivo, problemas psiquiátricos e até tentativas de suicídio.

O laboratório lançará uma cartilha educativa focada na proteção dos apostadores e dos consumidores em geral.