A Câmara dos Deputados aprovou hoje, quarta-feira (12), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que propõe a redução das alíquotas de tributos federais sobre a importação, produção e comercialização de óleo diesel rodoviário, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação. A votação contou com 318 votos a favor, 113 contra e uma abstenção.

O PLP agora segue para apreciação no Senado. A finalidade dessa iniciativa é minimizar os impactos do aumento nos preços dos combustíveis decorrente das tensões entre Estados Unidos e Irã no Oriente Médio, que resultaram no bloqueio da principal rota de exportação de petróleo na região, causando grandes oscilações no valor do barril.

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De acordo com o texto, a perda de arrecadação será compensada pelo aumento significativo nas receitas da União, provenientes do aumento no preço do petróleo, que ampliou os royalties e outras participações desde o início do ano.

“A arrecadação federal entre janeiro e março de 2026 atingiu R$ 28 bilhões, em comparação com os R$ 9 bilhões no mesmo período de 2025, representando um crescimento real superior a 200%”, destacou a relatora do projeto, Marussa Boldrin (Republicanos-GO).

Marussa apresentou uma versão revisada do texto original, elaborado pelo deputado Paulo Pimenta (PT-SP), expandindo ainda mais o escopo da proposta para além do setor de combustíveis derivados do petróleo. Os benefícios fiscais foram estendidos para incluir os setores de etanol, fertilizantes agrícolas, pesquisa de minerais críticos e terras raras, além da isenção fiscal para a Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027.

A inclusão do etanol e dos biocombustíveis visa evitar que subsídios à gasolina ou diesel anulem a vantagem tributária dos combustíveis não fósseis. A diferença deve ser mantida de forma equivalente ao período pré-conflito, tanto em termos percentuais quanto em valores absolutos por unidade de medida. Se a tributação federal sobre a gasolina cair 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão reduzidas a zero.

Neste ano, o governo concederá um subsídio de R$ 1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado para garantir a diferenciação de preços entre gasolina e etanol. Os produtores de etanol, incluindo cooperativas, poderão abater até R$ 750 milhões em débitos junto à Receita Federal.

A compensação será realizada por meio de saldos credores da contribuição para o PIS/Pasep da Cofins. O valor será proporcional ao percentual de produção de etanol hidratado em 2025 dos contribuintes habilitados.

Entre as medidas destinadas aos produtores rurais, o texto reduz de 50% para 30% o limite de receita proveniente de exportação para que a empresa possa se qualificar para a suspensão do pagamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).

A União poderá conceder até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre 2027 e 2031, com um limite de até R$ 1 bilhão por ano. Esse valor corresponderá a até 20% dos custos de produção de fertilizantes e matérias-primas em território nacional.

As mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes e matérias-primas estarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), com uma renúncia fiscal de até R$ 200 milhões por ano.

A proposta também contempla medidas como diretrizes para a alocação de recursos em hospitais de alta complexidade e benefícios fiscais à Fifa pela realização da Copa do Mundo de Futebol Feminino, que terá lugar no Brasil.

Acordo com o governo

A aprovação deste Projeto de Lei Complementar foi viabilizada por meio de um acordo entre o governo e lideranças do Congresso Nacional, com a participação dos ministérios do Planejamento e da Fazenda. Pela manhã, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se reuniram no Palácio da Alvorada para estabelecer as prioridades legislativas durante este período de esforço concentrado no Parlamento.

Também estiveram presentes no encontro o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, e a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).

O Congresso Nacional retomou sua agenda legislativa nesta semana, após o recesso parlamentar, em um esforço concentrado para votações em plenário e comissões. Conforme os presidentes da Câmara e do Senado, serão duas semanas de esforço concentrado antes das eleições: de 10 a 14 de agosto e de 31 de agosto a 3 de setembro.

*Com informações da Agência Câmara.