Após ter análise adiada na comissão mista, a Medida Provisória (MP) que suspendeu a taxa de importação para produtos de até US$ 50, conhecida como taxa das blusinhas, tem expectativa de votação no colegiado e no plenário das duas casas do Congresso Nacional nesta quarta-feira (2).

Depois de uma reunião entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT), a relatora do texto, senadora Leila Barros (PDT) e o presidente da comissão mista, deputado Reginaldo Lopes (PT), foi possível chegar a um texto de consenso, de acordo com a relatora.

A expectativa era que o relatório fosse apresentado e votado pelo colegiado na manhã de terça-feira (1º), mas a sessão foi adiada porque o texto ainda não estava fechado. Na ocasião, Leila afirmou que havia impasses a serem superados. Um deles, segundo ela, envolvia a possibilidade de condicionar a isenção do Imposto de Importação para compras de até US$ 50 ao transporte das mercadorias pelos Correios.

Esse ponto, no entanto, deve ficar de fora do texto. “Em relação aos Correios, definimos que, a princípio, neste momento, vamos tratar do objeto da MP, que é a isenção. Neste momento, não cabe ainda esse debate em relação aos Correios”, declarou Leila.

Como o Valor mostrou, o governo era contrário à proposta de dar aos Correios exclusividade na entrega de compras internacionais de até US$ 50 que ficariam isentas do Imposto de Importação. A avaliação é que condicionar a isenção à utilização da estatal poderia restringir o benefício e encarecer as compras para os consumidores, afirmou ao Valor o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

O ministro disse ainda que há decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema e que a medida seria inconstitucional. Ele citou o artigo 173 da Constituição, que estabelece que “as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado”.

Já o presidente da comissão mista, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), afirmou que a exclusividade para os Correios foi discutida nos bastidores, mas que o entendimento era de que não caberia à matéria: “Sobre os Correios, isso nunca foi apresentado oficialmente. Isso rodou nos bastidores. De fato, o Supremo já definiu: há monopólio para correspondência postal, mas não para carga. Entendemos que isso não cabe nessa matéria, até porque abriria uma nova assimetria, uma desigualdade na concorrência dos setores econômicos de cargas”, declarou.

Em nota, os Correios afirmaram que não participaram da elaboração da proposta. “A empresa segue atuando com base em seu Plano de Reestruturação, com foco na geração de novas receitas, no aumento da eficiência e no fortalecimento de sua competitividade no mercado, visando atuar de forma sustentável em qualquer cenário mercadológico ou de regulação”, informou a estatal.

Além da questão dos Correios, o relatório incluirá um dispositivo que determina a avaliação dos impactos da medida sobre os setores econômicos, como forma de reduzir a resistência das empresas.

O texto da MP deve especificar os setores que poderão ser contemplados com medidas de mitigação em caso de impactos negativos comprovados após a entrada em vigor da medida. A lista deve incluir os segmentos têxtil, de vestuário e acessórios, cosméticos e brinquedos.

A primeira avaliação deverá ocorrer três meses após a entrada em vigor da MP. Depois disso, as reavaliações serão realizadas a cada seis meses. Em caso de constatação do efeito negativo, o governo pode propor medidas compensatórias. Na prática, caso o dispositivo seja aprovado, uma eventual revisão da medida só ocorreria entre dezembro e janeiro, após as eleições.

Esse tema é mais um impasse. Parte dos deputados e senadores estão preocupados com o fato da análise acontecer só depois das eleições e buscam reduzir o prazo para a verificação.

“Atendemos, em parte, à maior preocupação do setor, que é a avaliação, dando essa autonomia ao Ministério da Fazenda para fazer uma avaliação de seis em seis meses e também, depois do relatório apresentado pelo Executivo, passar por uma avaliação do Congresso Nacional anualmente”, declarou a relatora.

Segundo Reginaldo Lopes, comprovado que há impacto, a Fazenda poderá tomar imediatamente as medidas que forem de sua prerrogativa e para as quais o Legislativo já tenha concedido autorização. “Aquilo que, de fato, precisar de autorização legislativa, o Congresso vai estudar e encaminhar soluções para mitigação dos impactos econômicos”, disse o deputado.

“Outra preocupação é com a simetria regulatória. A indústria brasileira se submete a vários critérios, seja de propriedade intelectual, seja da Anvisa, seja de qualidade do produto. A relatora também colocou no relatório a questão da conformidade regulatória. Portanto, isso também estará previsto”, completou.

A MP perde a validade em 8 de setembro. A base governista no Congresso tem atuado para garantir a votação nas duas Casas nesta semana de esforço concentrado, quando os parlamentares pretendem acelerar a análise de propostas consideradas prioritárias. As matérias que não forem apreciadas agora só devem voltar à pauta após as eleições.

A análise da MP no Congresso foi destravada após uma reaproximação entre o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Após um almoço no fim do mês passado, Lula e Alcolumbre anunciaram que o tema seria votado.

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