O Supremo Tribunal Federal (STF) julga até as 23h59 desta sexta-feira (13) a validade da lei que autoriza o Estado do Maranhão a realizar leilões para pagar dívidas com fornecedores e prestadores de serviços. Pelo mecanismo, os credores que oferecerem os maiores descontos recebem primeiro.

Até o momento, o relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela manutenção da norma. Ele foi acompanhado por Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes.

O que a lei do Maranhão permite

A Lei Complementar Estadual 263/2023 permite renegociar despesas empenhadas e liquidadas até 2023, inclusive de autarquias, fundações e estatais dependentes. A autorização inclui parcelamento, mas exclui precatórios.

Na prática, o estado abre uma disputa entre credores: quem aceita descontos maiores sobre o valor devido ganha prioridade no recebimento.

Por que o STF julga a lei do Maranhão

O partido Solidariedade, autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7642, questiona a norma. A sigla alega invasão da competência da União e aponta possível desrespeito à ordem cronológica de pagamentos.

O relator rejeitou esses argumentos e votou para manter a lei em vigor. O julgamento ocorre em plenário virtual, e os demais ministros ainda podem apresentar votos até o fim do prazo.

Impacto para fornecedores do estado

A decisão interessa diretamente a empresas e prestadores que mantêm créditos com o governo maranhense. Caso a lei seja mantida, os leilões de descontos seguem como caminho para acelerar pagamentos atrasados. Se derrubada, os credores voltam à fila tradicional.

O tema se soma a outras discussões recentes sobre as contas do estado, como a cobrança de obras ligadas ao empréstimo bilionário firmado pelo Maranhão.

Como funciona o leilão de descontos

No modelo criado pela lei maranhense, o estado não paga o valor cheio da dívida. Ele abre uma disputa em que vence o credor disposto a abrir mão de uma fatia maior do que tem a receber. Quanto maior o desconto oferecido, mais rápida é a posição na fila de pagamento.

A regra alcança despesas empenhadas e liquidadas até 2023, o que inclui autarquias, fundações e estatais dependentes. Precatórios ficam fora, porque seguem regras próprias definidas pela Constituição.

O que acontece após o julgamento

O julgamento em plenário virtual funciona com votos depositados por escrito, em sistema eletrônico, até o prazo final. O relator vota primeiro e os demais ministros podem acompanhar ou divergir. Se algum ministro pedir destaque, o caso vai para sessão presencial.

Se o STF mantiver a lei, os leilões seguem como caminho para o estado quitar dívidas antigas com fornecedores. A medida tende a aliviar o caixa de quem aceita receber menos, mas reduz o valor total recebido por empresas que optam pela fila comum.

Com informações do Marrapá. Foto: Reprodução/Marrapá.

O Ludovico