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TCE multa prefeito de Itaipava do Grajaú por contratações

TCE multa prefeito de Itaipava do Grajaú por contratações

TCE multa prefeito de Itaipava do Grajaú por contratações

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aplicou multa de R$ 5 mil ao prefeito de Itaipava do Grajaú, Júnior do Posto, por irregularidades na admissão de 53 servidores municipais. As contratações ocorreram entre setembro e dezembro de 2023, período em que o município estava submetido a restrições fiscais.

Estouro no limite de gastos com pessoal

Segundo o TCE, as despesas com pessoal atingiram 52,09 por cento da receita corrente líquida no segundo quadrimestre de 2023 e 53,15 por cento no terceiro quadrimestre. Os dois índices superaram o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A LRF restringe a contratação de pessoal quando a despesa do Executivo passa de 95 por cento do teto legal de 54 por cento da receita corrente líquida.

Contratações sem comprovação legal

Mesmo diante desse cenário fiscal, a administração municipal fez 53 admissões sem comprovar que elas se enquadravam nas exceções previstas pela legislação. A decisão consta do Acórdão nº 803/2026, referente ao processo nº 1742/2024.

Prazo para pagar e determinações ao controle interno

O prefeito deverá pagar a multa em até 15 dias a partir da publicação da decisão. O Tribunal também determinou que o controle interno da Prefeitura adote rotinas de fiscalização dos gastos com pessoal e evite novas irregularidades.

A decisão não determina a exoneração dos servidores contratados nem exige devolução de valores aos cofres públicos.

Outras multas do TCE no Maranhão

O caso se soma a outras decisões recentes do Tribunal no estado. No início do mês, o TCE multou o ex-prefeito de Cajapió por irregularidades em concurso público.

Em Itaipava do Grajaú, a cobrança agora depende do cumprimento das determinações e do prazo fixado pelo acórdão.

O que a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê

A LRF fixa limites de gasto com pessoal para cada poder. Nos municípios, o Executivo não pode passar de 54 por cento da receita corrente líquida. Quando o índice ultrapassa 95 por cento desse teto, entra em vigor o limite prudencial.

Nessa fase, o gestor fica impedido de conceder aumentos, criar cargos e contratar pessoal, salvo nas exceções previstas em lei. O descumprimento pode levar a multa e a outras sanções aplicadas pelo tribunal de contas.

Em Itaipava do Grajaú, o TCE considerou que as 53 admissões ocorreram justamente nesse período de restrição fiscal.

O prazo de 15 dias começa a contar da publicação do acórdão no Diário Oficial. Procurada, a Prefeitura de Itaipava do Grajaú não se manifestou até a publicação desta matéria.

Com informações do Gilberto Lêda e do Linhares Jr.

O Ludovico

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