Alema recorre a Dino para destravar escolha no TCE do MA
A Assembleia Legislativa do Maranhão pediu ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconsidere as decisões que travaram a escolha de novos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A petição foi apresentada na quarta-feira (18) e assinada pelo procurador-geral da Casa, Bivar Jansen.
Tribunal opera com três titulares
O Legislativo argumenta que a atual composição, com apenas três dos sete titulares, ameaça o funcionamento da Corte de contas, que tem eleição de Mesa Diretora prevista para a última sessão ordinária de dezembro. A aposentadoria de João Pavão e o afastamento judicial de Daniel Brandão, previsto até fevereiro de 2027, deixaram o tribunal com os titulares Marcelo Tavares, Flávia Gonzalez e Caldas Furtado, além de três conselheiros substitutos. A sétima cadeira segue vazia.
Eleição da Mesa fica inviável
Segundo a Procuradoria da Assembleia, o regimento do TCE exige ao menos quatro titulares para realizar o pleito, e somente eles podem votar e disputar os cargos. Com três, a eleição para o biênio 2027-2028 seria juridicamente inviável. O órgão também aponta riscos à análise das contas do Executivo estadual e ao trabalho das câmaras de julgamento.
Impasse se arrasta desde 2024
O imbróglio começou em 2024, quando Dino suspendeu o processo na Assembleia diante de diferenças entre as regras maranhenses e o modelo federal. Em fevereiro de 2025, outra decisão interrompeu a análise da indicação do governador Carlos Brandão, que apontou o hoje desembargador Flávio Costa. O caso envolve três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7603, 7605 e 7780).
A Assembleia pede que Dino revogue as medidas ou ajuste o alcance delas, fixando critérios constitucionais para as escolhas. Como alternativa, solicita julgamento urgente pelo plenário do STF, inclusive em sessão virtual, antes da sessão final de 2026 do tribunal maranhense.
A discussão se soma a outros capítulos recentes da Corte de contas. Em novembro, o blog mostrou que o TCE-MA passou a ter só três conselheiros em atividade, cenário que agravou o impasse sobre a escolha dos novos nomes.
O que está em jogo para as contas do estado
Sem a definição dos novos conselheiros, cresce a preocupação com o calendário de julgamentos. A Corte de contas é responsável por apreciar as contas do governador, dos prefeitos e dos gestores estaduais, além de julgar licitações e contratos. Um tribunal incompleto tende a acumular processos e a atrasar decisões que têm efeito direto sobre a aplicação de recursos públicos.
A Assembleia sustenta que a paralisação também afeta a renovação interna da Corte, já que a eleição da direção para o próximo biênio depende da presença de ao menos quatro titulares. Sem isso, o tribunal corre o risco de iniciar 2027 sob comando provisório.
Com informacoes do Marrapa (link).
O Ludovico



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