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IPVA 2026: MA zera multas e juros do imposto até 18/12

IPVA 2026: MA zera multas e juros do imposto até 18/12

IPVA 2026: MA zera multas e juros do imposto até 18/12

O Governo do Maranhão instituiu um programa especial para regularizar débitos do IPVA de 2026 com desconto de 100% nas multas e nos juros. O benefício vale para quem pagar o imposto à vista até 18 de dezembro.

A regra está na Medida Provisória nº 566, assinada pelo governador Carlos Brandão e publicada na edição de quarta-feira (18) do Diário Oficial do Estado. A medida entrou em vigor na mesma data e será operacionalizada pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

O que o desconto do IPVA 2026 alcança

O texto prevê a redução total das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora. O benefício atinge débitos com fato gerador em 1º de janeiro de 2026, inscritos ou não em dívida ativa.

A medida também contempla dívidas que já estão na Justiça e valores pagos parcialmente pelo contribuinte. Nesses casos, o abatimento incide sobre o saldo que ainda resta.

Como pagar com o desconto

O proprietário do veículo precisa emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais, o DARE. A emissão pode ser feita pela internet, no portal da Sefaz, ou nas agências de atendimento da Fazenda Estadual.

Depois, basta quitar o valor integral até o prazo. Quem paga fora da data limite mantém as multas e os juros na conta, sem qualquer redução.

A contrapartida para o contribuinte

Quem adere ao programa reconhece a dívida de forma irrevogável e irretratável. Também desiste de embargos, ações judiciais, impugnações e recursos administrativos sobre o mesmo débito.

O texto é explícito em outro ponto: valores já pagos não voltam. Não há restituição nem compensação de quantias quitadas antes da adesão.

Um ato do Poder Executivo ainda pode prorrogar o prazo, algo que já aconteceu em programas anteriores do estado. A Sefaz também poderá editar normas complementares para operar o benefício.

Quem tem dívida antiga também tem opção

O programa novo trata apenas do exercício de 2026. Débitos de anos anteriores seguem outra regra, o Refis 2026, cujo prazo foi estendido até 30 de novembro, como O Ludovico mostrou nesta reportagem. Nesse caso, o desconto à vista chega a 100% dos encargos, com parcelamento em até 12 vezes.

Antes de pagar, vale conferir o extrato do veículo e separar o número do Renavam. O DARE deve ser emitido apenas nos canais oficiais da Sefaz, porque as regras dos dois programas não se somam.

Fonte: Daniela Bandeira. Texto da MP: LegisWeb.

Foto: Dickelbers / Wikimedia Commons (CC BY 4.0)

O Ludovico

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