A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7), o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) que amplia as exceções à redução linear de incentivos fiscais para incluir benefícios concedidos ao terceiro setor. A proposta agora poderá ser votada diretamente no plenário da Casa.

O texto altera a Lei Complementar nº 224/2025, que instituiu uma redução linear de 10% sobre diversos benefícios, isenções e créditos presumidos de tributos federais. O projeto excetua os incentivos concedidos a pessoas jurídicas sem fins lucrativos, as deduções do Imposto de Renda para doações e patrocínios incentivados e os benefícios tributários para a compra de automóveis por pessoas com deficiência.

A proposta também passa a permitir que despesas com projetos estratégicos de defesa nacional excedam em até 50% o limite atualmente autorizado para esse tipo de gasto em 2026. O montante adicional não será contabilizado na meta de resultado primário nem no limite de despesas previsto pelo novo arcabouço fiscal. O projeto estabelece que os valores empenhados acima do limite sejam descontados do espaço de gastos disponível em 2027.

Além disso, o PLP determina que essas medidas não estarão sujeitas às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal relativas à compensação de renúncias de receita, nem às restrições previstas na legislação do novo arcabouço fiscal e da própria lei que instituiu a redução linear dos benefícios tributários.

O texto, de autoria do senador Flávio Arns (PSB/PR) foi aprovado no Senado Federal e ainda precisa do aval dos deputados no plenário.

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