Defensoria do Acre aciona Justiça contra reajuste em passagens aéreas para cidades isoladas
A Defensoria Pública do Estado do Acre entrou com uma Ação Civil Pública para contestar os aumentos de até 50% nas tarifas de voos para cidades remotas do interior do Acre. O processo, movido pelo Núcleo de Promoção e Defesa do Consumidor (Nudecon) contra a empresa Ortiz Táxi Aéreo, busca a suspensão imediata dos preços que estão em vigor desde 13 de abril e a volta imediata da tabela anterior.
Os trechos em questão atendem Jordão, Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Santa Rosa do Purus, locais que não têm conexão por estradas com a capital, Rio Branco, nem entre si. Nessas áreas, a viagem por rios pode durar de 2 a 14 dias, tornando o transporte aéreo a opção mais rápida para acesso a serviços médicos, trabalho, procedimentos judiciais e reuniões familiares.
O processo é decorrente de uma investigação iniciada em abril. Naquela ocasião, a Defensoria solicitou à empresa o envio de planilhas financeiras, histórico de tarifas dos últimos 24 meses e notas de custos operacionais. Em resposta, a empresa apresentou uma simulação técnica de custos, sem incluir os relatórios financeiros e fiscais solicitados, o que, segundo a instituição, dificulta a verificação da necessidade do aumento nos valores estabelecidos.
A ação também argumenta que a nova tabela entrou em vigor sem aviso prévio adequado à população. A Defensoria destaca que a liberdade de preços na aviação não anula o Código de Defesa do Consumidor nem justifica cobranças consideradas abusivas em regiões sem opções de transporte concorrentes.
A contestação jurídica também aborda os impactos sobre o Programa Integra Acre, uma política pública do governo estadual que oferece subsídio de 50% no valor das passagens para pessoas cadastradas no Cadastro Único com renda de até meio salário mínimo. Com base nas tarifas médias de mercado, o aumento nos bilhetes eleva os custos assumidos pelo Estado, podendo prejudicar o alcance social da medida.
Além de solicitar a suspensão dos preços, a Defensoria requer que futuros aumentos sejam baseados em variações comprovadas de custos, documentadas por relatórios financeiros, e precedidos por uma comunicação pública com pelo menos 30 dias de antecedência.
O documento também pede a devolução dos valores pagos a mais pelos passageiros, caso o aumento seja considerado abusivo, e o pagamento de R$ 500 mil como compensação por danos sociais, sugerindo que os recursos sejam destinados ao próprio programa de mobilidade ou a projetos relacionados no estado.
