Homem é preso pela PM dentro da Defensoria Pública em Imperatriz enquanto aguardava atendimento jurídico
Um homem foi preso pela Polícia Militar do Maranhão (PMMA), dentro do Núcleo Regional da Defensoria Pública em Imperatriz enquanto aguardava atendimento jurídico gratuito. A prisão ocorreu no dia 2 de julho e gerou reação da Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado do Maranhão (ADPEMA), que divulgou uma nota de repúdio sobre o caso.
Segundo a associação, policiais militares entraram na unidade entre 14h e 15h para cumprir um mandado de prisão contra o assistido que estava no local. A entidade afirmou que os agentes estavam fortemente armados e questionou a abordagem realizada dentro de um espaço destinado à assistência jurídica da população.
Na manifestação, a ADPEMA classificou o episódio como uma violação às prerrogativas institucionais da Defensoria Pública. A entidade destacou que a inviolabilidade das instalações e informações da instituição é uma garantia voltada à preservação do direito de defesa, do sigilo profissional e do acesso à Justiça.
Publicidade
Apesar do questionamento da associação, a existência de um mandado judicial de prisão permite o cumprimento da ordem pelas forças de segurança. A discussão levantada pela ADPEMA está relacionada às circunstâncias em que a ação ocorreu dentro da unidade da Defensoria e à forma como o procedimento foi conduzido.
Outro ponto criticado pela entidade foi o uso de algemas. Segundo a associação, o assistido foi algemado sem apresentar resistência, tentativa de fuga ou situação que representasse risco aos policiais ou a outras pessoas.
A ADPEMA citou a Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece critérios para o uso de algemas, como casos de resistência, risco de fuga ou ameaça à integridade física do preso, dos agentes ou de terceiros.
Em nota, a associação afirmou que “não se cala diante de episódios como este” e declarou que continuará atuando em defesa das prerrogativas dos defensores públicos e das garantias constitucionais dos cidadãos.
Até o momento, não foram divulgadas informações sobre o motivo do mandado de prisão cumprido contra o homem.
Veja a nota da ADPEMA na íntegra:
NOTA DE REPÚDIO
A Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos do Estado do Maranhão (ADPEMA) vem a público manifestar sua veemente indignação diante da ação da Polícia Militar do Maranhão ocorrida no dia 02 de julho de 2026, entre 14h e 15h, quando policiais fortemente armados ingressaram nas instalações do Núcleo Regional de Imperatriz — sem qualquer situação de flagrante delito — para cumprir mandado de prisão contra um assistido que ali se encontrava aguardando atendimento jurídico integral e gratuito.
O episódio constitui grave violação à prerrogativa de inviolabilidade das instalações e arquivos da Defensoria Pública, garantia essencial não apenas aos seus membros, mas, sobretudo, à população que depende desse serviço para ter acesso à justiça. Trata-se de proteção indispensável à preservação do direito de defesa e do sigilo profissional, e sua transgressão por agentes estatais não pode ser tratada como um incidente menor.
Mais grave ainda: segundo as informações e documentos apresentados, o assistido foi algemado sem que houvesse resistência, tentativa de fuga ou qualquer indício de risco à sua integridade, à de terceiros ou aos próprios agentes — em frontal desrespeito à Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal.
Um espaço concebido para acolher e assistir foi transformado, naquele momento, em cenário de constrangimento e desrespeito institucional.
A ADPEMA não se cala diante de episódios como este. Permanecemos vigilantes e não transigiremos, em nenhuma hipótese, com a violação de direitos e garantias constitucionais, tampouco com o desrespeito às prerrogativas dos membros associados da Defensoria Pública.
A defesa da instituição é, antes de tudo, a defesa de quem mais precisa dela.
Suellen Weber Rosa
Presidente em exercício da ADPEMA
