A decisão do Congresso Nacional de derrubar o veto do presidente Lula (PT) ao projeto de lei que reduz as penas de condenados por envolvimento nos atos golpistas de 8 de Janeiro de 2023 marca um retrocesso político, jurídico e histórico para o Brasil, ressaltam especialistas ouvidos por CartaCapital. Também confirma uma semana desastrosa para o governo, um dia após o Senado rejeitar a indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal.

Na Câmara, foram 318 votos pela queda do veto e 144 por sua manutenção, além de cinco abstenções. Já no Senado, o placar foi de 49 a 24. Para anular o ato de Lula era necessária maioria absoluta, ou seja, 257 deputados e 41 senadores.

O chamado PL da Dosimetria prosperou no Legislativo diante da dificuldade de aprovar a anistia “ampla, geral e irrestrita” pela qual bolsonaristas e parte do Centrão militavam. Ambas as propostas têm o objetivo de beneficiar Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos de prisão por liderar a tentativa de golpe de Estado. Agora, a tendência é que o ex-presidente passe ao regime semiaberto bem antes de 2033, como ocorreria sem a “anistia light”.

À luz da história brasileira, a decisão não surpreende, uma vez que o País se habituou a ser complacente com golpistas fracassados ou bem-sucedidos.

Para o historiador Carlos Fico, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro e um dos principais estudiosos sobre a ditadura, o Brasil tem a tradição de proteger — via perdão legislativo — todos os responsáveis por golpes de Estado ou tentativas de ruptura da ordem democrática.

“O PL da Dosimetria beneficia pessoas condenadas por tentativa de golpe, reafirma essa leniência com o golpismo e, por isso, assinala a fragilidade institucional da democracia brasileira”, destaca Fico.

Ele defende a necessidade de o Parlamento aprovar uma mudança na redação do artigo 142 da Constituição, frequentemente evocado por bolsonaristas para atribuir às Forças Armadas uma espécie de poder moderador.

Alterar a redação do artigo depende, contudo, de uma proposta de emenda à Constituição. Autor de uma PEC com este fim, o deputado federal Carlos Zarattini (PT-SP) considera improvável retomar a articulação neste ano eleitoral. Ou seja: ficará para depois, mais uma vez.

Jorge Chaloub, professor do Departamento de Ciência Política da UFRJ e colunista de CartaCapital, avalia que a mensagem transmitida pelo Congresso com a rejeição do veto de Lula é cristalina: a carta da tentativa de golpe permanece sobre a mesa.

Trata-se, de acordo com ele, de uma decisão coerente com o modo como o Legislativo lida com pautas bolsonaristas. Além disso, uma parte significativa do Congresso compõe, na prática, a coalizão política da ultradireita.

Também é uma resolução em linha com o padrão do discurso de parte expressiva das elites políticas e com o comportamento desses grupelhos durante o governo Bolsonaro.

Diante disso, conclui Chaloub, resultados eleitorais como a vitória de Lula em 2022 são importantes, mas não extinguem o risco de novas intentonas golpistas. “Enquanto a disputa for entre esquerda moderada e ultradireita, a democracia estará em profundo risco, porque a qualquer crise econômica mais à frente, pode haver um golpe de Estado.”

Há também uma dimensão jurídica na queda do veto. Segundo o jurista Lenio Streck, o ato do Congresso é inconstitucional e aprofunda as tensões institucionais. “Não existe essa possibilidade de o Parlamento diminuir penas já aplicadas pelo Judiciário nos moldes em que isso foi feito. É ilegal. Quem tem de dizer isso é o Supremo, mas a extrema-direita joga o STF contra as cordas para tensionar.”

Streck entende se tratar de um modus operandi estruturado: o bolsonarismo aposta no desgaste do STF como bandeira política — por meio da obsessão pelo impeachment de ministros, por exemplo — para fragilizar a institucionalidade. Isso tenderia a dificultar uma resposta da Corte às inevitáveis ações de parlamentares, partidos e entidades contra o PL da Dosimetria.

“A quem interessa o Supremo enfraquecido? O STF enfraquecido tem menos possibilidade, por exemplo, de dizer que a anistia e a dosimetria são inconstitucionais”, enfatizou o jurista. “O Supremo só age quando provocado. Aí, quando você provoca o Supremo e ele responde, se você não gosta da resposta, o Supremo é ruim. Se você gosta, é bom. Então, ele erra sempre para metade da população.”

Enquanto isso, a Corte permanece nas cordas, acuada em diversas frentes — do Caso Master às acusações de interferência na CPMI do INSS e na CPI do Crime Organizado, passando pela pressão bolsonarista sobre a condução dos casos da trama golpista. E pode piorar em 2027: não faltam candidatos ao Senado cujo foco de campanha seja a articulação do impeachment de ministros.

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