Por Cleber Lourenço

A suspensão do pagamento do auxílio emergencial às vítimas do desastre em Brumadinho (MG) pela empresa Vale resultou em uma nova disputa judicial no Supremo Tribunal Federal (STF) e aumentou a pressão política em Brasília pela continuidade das medidas de reparação.

O assunto ganhou destaque nesta quinta-feira (16) com a Comissão Externa de Fiscalização de Barragens da Câmara dos Deputados aprovando uma recomendação ao STF para a manutenção do benefício. A discussão ocorre dentro do processo ADPF 1314, que aborda diretamente a continuidade dos pagamentos.

A polêmica foi levada à Corte após o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) contestar a decisão da Justiça de Minas Gerais que ordenava à Vale manter o auxílio às vítimas.

O requerimento aprovado pela comissão, proposto pelo deputado Rogério Correia (PT-MG), argumenta que a interrupção do benefício pela mineradora pode agravar a situação social de milhares de pessoas afetadas pelo desastre.

Em uma audiência pública, o parlamentar criticou a postura da empresa, ligando diretamente a suspensão dos pagamentos à responsabilidade pelos danos causados.

“Uma empresa que cometeu dois crimes em Minas Gerais, resultando em dezenas de mortes e danos ambientais graves, se recusar a pagar auxílio emergencial para aqueles prejudicados pela negligência em relação às barragens é inaceitável”, afirmou.

A declaração foi feita em meio à discussão sobre os impactos da suspensão do auxílio e reforça a posição de parte dos parlamentares de que o pagamento não pode ser tratado como algo eventual.

No documento enviado ao STF, Correia defende que o benefício deve ser visto como parte de uma política pública estruturante de reparação. O texto destaca que mais de 160 mil pessoas são diretamente beneficiadas pelo auxílio, além dos efeitos indiretos na economia das regiões afetadas.

O parlamentar também mencionou diretamente o Supremo e o ministro Gilmar Mendes, pedindo que o tribunal mantenha os pagamentos com base na legislação em vigor.

“Espero que o ministro aja conforme o tribunal em Minas Gerais e assegure isso conforme determina a lei assinada pelo presidente Lula, que foi de minha autoria, a Política Nacional dos Atingidos por Barragens”, disse.

A recomendação aprovada pela comissão solicita que os ministros considerem, durante o julgamento, os princípios da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB), aprovada em 2023. A legislação estabelece a reparação integral e mecanismos permanentes de compensação e proteção social.

Segundo o documento, a interrupção súbita dos pagamentos pode acarretar efeitos sociais imediatos, como insegurança alimentar, perda de renda e desorganização econômica nas cidades diretamente afetadas pelo desastre da barragem.

Correia ressalta que a própria lei determina que o pagamento deve ser mantido até a completa reparação dos danos causados.

“Garante aos afetados o direito de receber enquanto os danos não forem devidamente reparados, e até que as melhorias na região sejam realizadas, proporcionando acesso a emprego e renda”, completou.

A audiência contou com a presença de representantes do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), autoridades locais como o prefeito de Brumadinho, Gabriel Parreiras, e a prefeita de Mário Campos, Professora Andresa, além de membros do governo federal e da Defensoria Pública.

O julgamento do caso no STF ainda não tem data definida.