Projeto retira gastos com infraestrutura escolar do teto de despesas
Imagem: Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Projeto exclui custos com infraestrutura escolar do limite de despesas
O Projeto de Lei Complementar 265/25, da Comissão Especial do Plano Nacional de Educação (PNE) para o período de 2024 a 2034, retira os gastos do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar (Pnie) do limite de despesas do governo federal. A proposta modifica a Lei do Arcabouço Fiscal e encontra-se em fase de análise na Câmara dos Deputados.
De acordo com o projeto, os gastos do programa e suas fontes de financiamento não serão contabilizados para efeitos de cálculo do resultado fiscal da União. A intenção é assegurar que os investimentos em infraestrutura escolar não afetem o cumprimento das metas fiscais estabelecidas anualmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
“Estamos buscando garantir a neutralidade do Pnie na apuração do resultado primário da União, visando o cumprimento das metas fiscais anuais da Lei de Diretrizes Orçamentárias”, afirmou a então presidente da comissão especial, deputada Tabata Amaral (PSB-SP).
Próximos passos
A proposta será avaliada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por ter tido sua urgência aprovada, poderá ser analisada diretamente pelo Plenário.
Para se tornar lei, precisa receber aprovação da Câmara e do Senado.
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