O Ministério Público do Maranhão ajuizou uma ação, em 16 de outubro, para suspender o empréstimo de até R$ 20 milhões que a Prefeitura de Conceição do Lago-Açu pretende contratar com o Banco do Brasil. A manifestação é assinada pelo promotor Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira, da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bacabal.

O município é termo judiciário de Bacabal. Conforme a ação, os recursos seriam usados na implantação de usinas de energia solar e em obras de pavimentação.

Ausência de estudos e risco à Lei de Responsabilidade Fiscal

O MPMA aponta ausência de estudos técnicos e pareceres que comprovem a capacidade de endividamento do município. Também faltariam análises sobre o impacto orçamentário e financeiro da operação, exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Constituição Federal.

Segundo o órgão, o projeto não detalhou a divisão dos valores entre as obras, o custo individual das intervenções nem a localização dos serviços. A promotoria destacou ainda que o artigo 5º do texto prevê débito automático em contas da prefeitura, sem emissão de nota de empenho.

O Ministério Público informou ter expedido ofícios à prefeita Elcilene Pinheiro Pereira dos Santos e à presidência da Câmara em 2 de outubro. Sem resposta após o prazo de 10 dias, recorreu à Justiça.

Aprovação apertada e pedido de bloqueio

A investigação foi provocada por representação dos vereadores Truman Oliveira e João Paulo Ferreira Sousa. O projeto de autorização do crédito foi votado em sessão de 25 de setembro, com a presença de 5 dos 9 vereadores da Casa.

A matéria tramitou em regime de urgência urgentíssima e recebeu dois votos favoráveis e dois contrários. O desempate veio pelo voto da presidente da Câmara, vereadora Raimunda Santos. A autorização saiu com três votos de um colegiado de nove membros.

Os vereadores autores da representação relataram que não houve entrega prévia de cópias da proposta, debate em comissões permanentes nem concessão de pedido de vista.

No pedido, o MP quer que o município se abstenha de assinar o contrato ou, caso já assinado, que seus efeitos sejam suspensos e os valores bloqueados. A medida valeria até a apresentação dos pareceres técnicos e jurídicos, do estudo de impacto orçamentário e da cópia integral do processo legislativo.

Também foi solicitado ofício ao Banco do Brasil para que não libere as verbas e informe, em 48 horas, o estágio atual da operação.

Casos de controle sobre gastos públicos no estado já apareceram em outras coberturas, como na Operação Vips, que apurou desvios de recursos no Maranhão.

Com informações de Gilberto Leda e O Maior do Mundo. Foto: Reprodução / Gilberto Leda

O Ludovico