O governador Carlos Brandão sancionou na noite desta quinta-feira (12) a Lei nº 12.994, que cria um abono do Fundef para os professores da rede estadual do Maranhão. O pagamento depende dos rendimentos acumulados sobre a parcela de 60% dos precatórios do antigo fundo.

O texto foi encaminhado para publicação oficial. O governo não informou valores, quantidade de professores alcançados nem calendário de pagamento. A orientação, segundo a gestão estadual, será divulgada pelos canais oficiais.

O que a lei do abono do Fundef determina

A norma trata da destinação dos rendimentos que se acumularam sobre os recursos dos precatórios. De acordo com Brandão, os juros já foram pagos antes, seguindo decisão do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o governador, a lei dá segurança jurídica para antecipar o repasse aos beneficiários. Os valores serão calculados individualmente, com base na decisão do STF, afirmou.

De onde vem o dinheiro do Fundef

O Fundef funcionou entre 1996 e 2006 e foi substituído pelo Fundeb. Os precatórios do fundo antigo são dívidas que a União reconheceu na Justiça depois de complementar o financiamento da educação abaixo do valor devido.

A Emenda Constitucional 114, de 2021, fixou que ao menos 60% desses precatórios devem ir aos profissionais do magistério na forma de abono. A regra veda a incorporação do valor ao salário, à aposentadoria ou à pensão. Por isso o pagamento é tratado como indenização, e não como aumento.

A regra vale para os precatórios do Fundef e foi estendida ao Fundeb pela Lei 14.325, de 2022. O Fundeb substituiu o fundo antigo em 2007 e passou a financiar toda a educação básica, da creche ao ensino médio.

Desde então, o rateio virou tema de disputa judicial em vários entes. No Maranhão, a Justiça já rejeitou o rateio imediato dos juros do Fundef em Buriti, e o caso chegou à presidência do TJMA. Municípios como Timon organizaram cadastro de professores para receber o abono por Pix.

O que ainda falta saber

A lei estadual não traz valor global nem data de pagamento. A definição depende de quanto existe hoje em rendimentos acumulados sobre a parcela já repassada.

O texto também não detalha como serão tratados os diferentes vínculos da rede estadual. Professores efetivos, contratados, aposentados e pensionistas aparecem no mesmo universo de beneficiários, sem regra pública de cálculo por grupo.

O repasse é uma pendência antiga da categoria no estado. A lei trata apenas dos rendimentos, e não do principal dos precatórios, que já teve destino definido na decisão do STF.

Com informações do Marrapá e da Confederação Nacional de Municípios.

Foto de capa: Reproducao / Marrapa

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