Os cartórios de Registro Civil do Maranhão passarão a informar nas certidões de óbito quando uma pessoa morreu em decorrência ou no contexto de ações de órgãos de segurança pública. A mudança foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e também vai permitir que familiares solicitem a correção de registros antigos.

O que muda na certidão

Hoje, os registros de pessoas mortas durante intervenções policiais costumam trazer apenas a causa médica do óbito, sem detalhar as circunstâncias em que ele ocorreu. Com a nova regulamentação, uma certidão que informa apenas que a vítima morreu por ferimentos provocados por arma de fogo poderá passar a indicar que a morte aconteceu durante uma intervenção de órgão de segurança pública.

A informação será complementar e não substitui a causa registrada pelo médico. A resolução do CNJ determina uma descrição padronizada: “morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”. A norma também proíbe expressões como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte” e “confronto” nos registros.

Famílias poderão corrigir registros antigos

Outra mudança prevista é a possibilidade de corrigir certidões emitidas anteriormente, quando as circunstâncias da morte não foram registradas. Familiares e outras pessoas autorizadas poderão procurar o cartório responsável e apresentar documentos que comprovem o contexto do falecimento, como decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade e atos formais de reparação.

Quando a documentação for considerada suficiente, a alteração poderá ser feita diretamente no cartório, sem nova autorização judicial. Se faltar comprovação, será necessário pedir o reconhecimento na Justiça, com base em boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos e relatórios de direitos humanos. O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão pedir a abertura do procedimento.

Base nacional e os números

A resolução prevê ainda a criação de uma base nacional sobre mortes relacionadas a intervenções de órgãos de segurança. O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais terá 90 dias para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil, que permitirá consolidar os dados em um painel público.

Segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Maranhão registrou 140 mortes em ações policiais em 2025, contra 76 em 2024, um crescimento de 84,2%. No país, foram contabilizadas 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais no ano passado.

Para Devanir Garcia, presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), a medida busca ampliar a transparência. “Garantir que as circunstâncias de uma morte estejam devidamente registradas é também uma forma de assegurar transparência e respeito à história de cada cidadão”, afirmou.

O reconhecimento das circunstâncias da morte na certidão não significa, por si só, responsabilização civil, administrativa ou criminal dos agentes envolvidos, nem garante o direito a indenização.

Sobre a apuração de mortes em abordagens policiais no estado, vale reler: Jovem de 19 anos morre após suposto disparo de arma de policial em São Luís.

Com informações do g1 Maranhão.

O Ludovico