A Pré-sal Petróleo SA (PPSA) recuou do pedido de mediação das negociações com a Petrobras para revisar os contratos de acesso aos gasodutos do pré-sal e às unidades de processamento de gás natural. O pedido havia sido feito junto à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que pautou para amanhã a retomada da discussão.

O recuo já foi oficializado, mesmo sem as estatais terem chegado a um acordo. Um ofício conjunto, mantido sob sigilo, foi enviado na noite de terça (7/7) pela Petrobras.

Além do acesso ao SIE/SIP, a PPSA negocia manter a Petrobras como agente comercializador. 

A estatal do pré-sal confirmou à eixos nesta quinta (9/7) que as negociações não foram encerradas: “As negociações com a Petrobras para a contratação da empresa como agente comercializador estão em andamento e a PPSA continua com interesse em realizar o leilão de gás natural da União o mais rápido possível”.

• Na quarta (8/7) estava prevista reunião do CNPE para discutir, dentre outros assuntos, as diretrizes do leilão de gás da União. O encontro foi adiado para semana que vem – e a resolução do gás foi retirada de pauta;
• Já a ANP pautou para esta sexta (10/7) a retomada da discussão sobre o pedido de mediação e a abertura de consulta pública sobre as regras de acesso de terceiros ao escoamento e processamento.

A diretoria da ANP chegou a formar uma maioria de quatro votos para abrir a mediação, no fim de maio, mas a decisão foi adiada, na ocasião, por um pedido de vistas do diretor-geral da agência, Artur Watt.

Ele questionou a instrução do processo para a criação de uma comissão especial de mediação – que teria o poder de recomendar à diretoria da ANP uma solução regulada para o conflito. 

A Lei do Gás prevê o acesso às infraestruturas essenciais, mas a PPSA tenta há mais de dois anos rever os termos com o consórcio dono do sistema integrado de escoamento (SIE) e processamento (SIP), que engloba três grandes rotas de gasodutos do pré-sal e unidades de tratamento associadas, no Rio de Janeiro e em São Paulo.

Procurada, Petrobras não respondeu até o fechamento desta edição.

O governo está rachado no tema: a Petrobras rejeita a contratação regulada do SIE/SIP, enquanto o Ministério de Minas e Energia (MME) apoia a ação da ANP. E esta não é a primeira tentativa da PPSA de negociar com a Petrobras os termos do acesso — principalmente as penalidades dos contratos.

Com a tentativa frustrada de regular as tarifas dos sistemas de escoamento e processamento via MP 1304/2025, no ano passado, o MME cobra, agora via ANP, a regulação do acesso às infraestruturas, o que lhe permitiria começar a testar novas formas de comercialização desse gás.

MME cobra definição de tarifas desde 2025

A novela sobre o leilão de gás da União se arrasta desde 2023, quando foi lançado o programa Gás para Empregar e dado início aos primeiros trabalhos para colocar de pé o leilão da PPSA e baratear o gás no mercado.

A discussão põe em lados opostos o ministro Alexandre Silveira (PSD), que com o apoio do setor industrial prometeu combater os “abusos na remuneração” das infraestruturas; e a Petrobras — operadora das UPGNs e gasodutos de escoamento, atual compradora do gás da União e que se opõe às tentativas do MME de regular as tarifas de acesso às infraestruturas.

Em maio, o MME chegou a enviar um ofício à ANP cobrando urgência no avanço da agenda regulatória sobre o assunto.

Mas o ministério pede desde o ano passado que a ANP determine uma remuneração provisória para o acesso de terceiros: “adote imediatamente um valor transitório para base regulatória de ativos (para escoamento e processamento), além dos demais valores a serem utilizados para identificação da devida remuneração de investimento e dos custos operacionais”. As recomendações foram reiteradas em maio de 2026, diante da falta de resposta da agência.

Em 2024, o decreto 12.153/2024 passou a prever que os operadores das instalações existentes apresentem à ANP uma proposta de base regulatória de ativos (BRA), usada para calcular a remuneração cobrada de terceiros.

A Petrobras negou-se a apresentá-la. “Considerando que o envio da BRA é uma obrigação legal que tem por destinatárias as empresas que atuam diretamente no segmento de transporte de gás natural, o que não é o caso de Petrobras”, respondeu a estatal, em documentos trocados entre ANP, MME e TCU. 

“Entendemos que não há informações a serem prestadas a esta agência em atendimento ao dispositivo em questão”, afirmou a companhia.

O TCU também entrou no tema. Em acórdão de março de 2026, determinou à ANP que implementasse o portal eletrônico único de informações das infraestruturas essenciais e apontou que a dificuldade de acesso da PPSA às estruturas da Petrobras colocava em risco o leilão de gás da União.

A PPSA corre contra o tempo. Se não conseguir revisar as cláusulas do SIE e SIP junto à Petrobras, e reduzir assim as tarifas e penalidades, fica exposta ao risco de ter que aceitar as condições vigentes para escoar o gás.

Nos autos do processo, a PPSA alega que manter as condições atuais representa uma contratação “antieconômica para a União”.

• Os contratos de acesso têm uma cláusula de send-or-pay — ou seja, a União paga por toda a capacidade contratada, independente de usar.

O leilão de gás da União abre a possibilidade de a PPSA vender o gás natural mais caro, mediante concorrência (mais arrecadação) e, ainda assim, entregar por um preço menor no sistema de transporte, se houver redução dos custos de escoamento e processamento.

A regulação do acesso está prevista na Lei do Gás, que completou cinco anos e prevê que o acesso é negociado. E que a ANP pode entrar em campo para arbitrar disputas. 

• Na proposta de resolução, a agência incluiu a definição de receitas de referência (a remuneração dos donos da infraestrutura) para orientar a negociação entre as empresas. 
• Na arbitragem, as tarifas de referência poderão ter caráter vinculante — isto é, se não houver acordo entre as partes, mediante negociação, a ANP poderá regular as tarifas. 

Pela minuta, os operadores de gasodutos de escoamento e unidades de processamento terão 180 dias para enviar à ANP proposta de base de ativos, que é usada no cálculo da remuneração da infraestrutura. Com base nisso, a agência vai aprovar ou propor uma receita de referência.

Sem leilão, ganha força a contratação direta

O impasse mantém distante o leilão de gás da União, apresentado pelo governo como forma de baratear o energético para a indústria. A minuta de resolução do MME que daria as diretrizes para o certame segue sem avançar no Conselho Nacional de Política Energética (CNPE).

Sem o leilão, ganha força a contratação direta da Petrobras pela PPSA. A Lei 15.269/2025 autorizou a estatal do pré-sal a contratar a Petrobras como agente comercializador e a transferir a ela a propriedade do gás da União antes da entrada no SIE, com recompra dos produtos após a saída do SIP. 

Nesse arranjo, a Petrobras pode ser remunerada por toda a custódia do gás — do escoamento à entrega. 

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