Senado aprova ‘bombas’ fiscais; governo já fala em ir ao STF – Meio
Assunto recorrente em anos eleitorais, a redução da maioridade penal no Brasil voltou à baila após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovar a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a idade de responsabilização penal no Brasil. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. De autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a proposta altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que pessoas a partir de 16 anos possam responder criminalmente como adultos. Durante a discussão, parlamentares da base governista argumentaram que a mudança atingiria um direito fundamental protegido pela Constituição. Já o relator, Coronel Assis (PL-MT), sustentou que a redução da maioridade penal não contraria a Constituição nem os tratados internacionais ratificados pelo Brasil. (g1)
Mas nada muda por enquanto. A aprovação na CCJ representa apenas a primeira etapa de tramitação de uma PEC no Congresso. O próximo passo será a instalação de uma comissão especial, responsável por discutir o mérito da proposta. Caberá ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), definir a composição do colegiado. Nos bastidores do Congresso, pouca gente aposta que o presidente da Câmara dará urgência a um tema tão polêmico em ano eleitoral. (Estadão)
Mesmo que seja aprovada no Congresso, a proposta deve enfrentar questionamentos jurídicos. Juristas afirmam que há dúvidas relevantes sobre a constitucionalidade da medida e também sobre seus potenciais efeitos na segurança pública. A regra atual estaria abrangida pelas chamadas cláusulas pétreas, dispositivos que não podem ser alterados nem mesmo por meio de emenda constitucional. (Folha)
A discussão sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos ocorre em um momento em que o número de adolescentes privados de liberdade no Brasil está próximo dos menores níveis já registrados. Dados do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) mostram que o total de jovens de até 17 anos internados caiu pela metade nos últimos sete anos. As estatísticas também indicam que os homicídios respondem por uma parcela minoritária das internações. (UOL)
