Título: Pix Pensão Alimentícia: compreenda o conceito e saiba como requerer

Sancionada recentemente pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei referente ao Pix Pensão Alimentícia possibilita que, mediante ordem judicial, o pagamento mensal da pensão alimentícia seja efetuado automaticamente na conta da pessoa beneficiária.

A implementação dessa nova norma está prevista para iniciar em julho de 2027 e irá ampliar os métodos de cobrança da pensão alimentícia, principalmente nos casos em que não é viável realizar o desconto diretamente na folha de pagamento. Nessas situações, o valor poderá ser transferido mensalmente pelo banco, de maneira automática, da conta do devedor para a conta do credor, conforme determinação judicial.

Conforme a legislação anteriormente em vigor, o pagamento dependia da iniciativa voluntária do devedor, que poderia ser realizado por transferência, boleto ou desconto em folha.

Para viabilizar a execução automática desse procedimento, foram realizadas algumas modificações no Código de Processo Civil.

Compreenda o funcionamento do Pix Pensão Alimentícia

Quem tem direito a solicitar:

•  Beneficiários de pensão estabelecida por decisão judicial;
•  Beneficiários de acordo de pensão homologado pela Justiça;
•  Mães, pais ou responsáveis legais que detêm a guarda de crianças e adolescentes beneficiários;
•  Pessoas que possuem decisão judicial determinando o pagamento da pensão.

Como fazer a solicitação:

• Verificar se há decisão judicial;
• É imprescindível que a pensão tenha sido definida por decisão judicial ou acordo homologado pela Justiça.

Buscar auxílio jurídico:

• A solicitação deve ser realizada por meio de advogado(a), Defensoria Pública ou Ministério Público, quando aplicável;
• Pessoas sem recursos para contratar um advogado podem procurar defensorias públicas ou núcleos de prática jurídica de faculdades de Direito.

Solicitar ao juiz a transferência automática:

• No processo em que a pensão foi estabelecida, a beneficiária ou seu representante deve requerer ao juiz a adoção do Pix Pensão.

Fornecer os dados bancários necessários:

• Alguns dados devem ser apresentados ao longo do processo, como informações da conta do beneficiário, do pagador e, quando aplicável, a chave Pix.

Aguardar a decisão judicial:

• Caso o pedido seja aceito, o juiz emitirá uma ordem eletrônica contendo informações como valor da pensão, data do pagamento, conta de origem, conta de destino e período de vigência da obrigação.

O sistema passará a operar automaticamente:

• A instituição financeira realizará, na data determinada pela Justiça, o débito na conta do devedor e o crédito na conta do beneficiário, sem a necessidade de nova autorização mensal.

O pagador tem a possibilidade de cancelar?

• Não. Ao contrário de um Pix agendado convencional, o Pix Pensão não pode ser cancelado pelo titular da conta. Qualquer modificação ou suspensão dependerá de uma nova decisão judicial.

E se não houver saldo na conta?

• Se não houver fundos suficientes na data do vencimento, o banco registrará a insuficiência de saldo, podendo resultar no bloqueio de outros ativos financeiros do devedor, até o valor da parcela em atraso.

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