A Polícia Federal divulgou uma nova instrução normativa que estabelece regras mais rígidas para o controle e fiscalização de produtos químicos suscetíveis de serem utilizados na fabricação ilegal de drogas e outras substâncias entorpecentes.

A medida foi publicada hoje no Diário Oficial da União e atualiza os procedimentos de monitoramento previstos na legislação federal.

O texto define diretrizes para o cadastro, licenciamento, fiscalização e responsabilização de pessoas físicas e jurídicas que lidem com produtos químicos sujeitos ao controle da Polícia Federal, conforme lista estabelecida pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

De acordo com as novas regras, empresas e profissionais que atuem com produtos químicos controlados devem realizar cadastro e solicitar licença de funcionamento por meio do Sistema de Controle de Produtos Químicos. Esse sistema também será utilizado para emitir certificados, autorizações especiais e permissões para importação, exportação e reexportação de substâncias.

Outra exigência da norma é o envio dos Mapas Mensais de Controle, contendo informações sobre todas as movimentações de produtos químicos ocorridas no mês anterior. Esse envio deve ser feito até o dia 15 de cada mês, mesmo nos períodos sem movimentação das substâncias controladas.

Fiscalização

Equipes poderão realizar inspeções em estabelecimentos e locais onde ocorram atividades com produtos químicos controlados e apreender os produtos encontrados em situação irregular.

O texto classifica as infrações em diferentes níveis de gravidade e estipula as respectivas sanções:

• Para condutas menos graves: advertência (reincidência, com multa entre R$ 2.128,20 e R$ 20 mil);
• Para irregularidades mais sérias: multas de R$ 20 mil a R$ 350 mil;

A regulamentação também prevê a suspensão da licença de funcionamento por até 180 dias para reincidentes e o cancelamento da autorização em situações mais graves, como participação em desvios de produtos químicos para fins ilícitos.

Dentre as infrações estão a falta de cadastro ou licenciamento, omissão de informações obrigatórias, realização de atividades sem autorização da Polícia Federal, importação ou exportação sem permissão prévia e adulteração de documentos e rótulos para burlar a fiscalização.

Objetivo

De acordo com a Polícia Federal, as medidas visam fortalecer o controle sobre substâncias químicas passíveis de serem usadas na produção ilegal de drogas, ampliando os mecanismos de rastreamento das operações e a capacidade de fiscalização dos órgãos responsáveis.

A nova instrução normativa revoga normas anteriores publicadas em 2020 e 2021.

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