Título: Projeto elimina margem de cartão de crédito em empréstimo consignado do INSS

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS discutiu o superendividamento de aposentados e pensionistas – Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 1947/26 acaba com as margens específicas para cartão de crédito e cartão consignado de benefício nas transações financeiras de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O projeto em análise na Câmara dos Deputados mantém o limite global de 45% da renda para contratação de dívidas, mas destina esse percentual exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamento mercantil.

A proposta abrange também os titulares do Benefício de Prestação Continuada (BPC), cujo limite total de descontos, exclusivos para empréstimos, será fixado em 35%. Além disso, o texto prevê penalidades a bancos e empresas em caso de irregularidades.

Justificativa

O deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), autor da proposta, afirmou que a regra vigente frequentemente resulta em descontos mensais contínuos. “É necessário fortalecer a proteção dos beneficiários sem inviabilizar o acesso ao crédito”, declarou.

Segundo Gaspar, relator na recente Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS, o objetivo é prevenir o superendividamento de aposentados e pensionistas, visto que as modalidades associadas ao cartão de crédito dificultam a quitação da dívida.

Próximos passos

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Administração e Serviço Público; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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