O Ministério Público do Maranhão pediu à Justiça, nesta quarta-feira (11), a suspensão imediata da nova Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo de São Luís. O parecer inclui a interrupção do recebimento de novos projetos e da emissão de alvarás, certidões e licenças com base nas regras que passaram a valer neste mês.

O que o MP questiona

No documento, o promotor de Justiça Cláudio Alencar aponta que as 133 emendas apresentadas pelos vereadores alteraram a proposta original sem novos estudos técnicos, audiências públicas ou análise do Conselho da Cidade. Segundo o órgão, há indícios de irregularidades na tramitação e de risco ambiental nas mudanças aprovadas.

A proposta original levou cerca de três anos para ser montada pelo Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (Incid), com nove audiências públicas regionais e cerca de 60 reuniões técnicas. Para a Promotoria, esse processo de participação não alcançou as alterações feitas depois, na Câmara Municipal.

As mudanças apontadas

Entre os pontos questionados está a substituição da Zona Especial de Proteção Integral (ZEPI) pela Zona Mista Sustentável (ZMS), que amplia a possibilidade de instalação de atividades industriais, logísticas e portuárias em áreas antes submetidas a regras mais rígidas.

O parecer também cita a redução das faixas não edificáveis às margens de rios e canais, que passaram a admitir distâncias de 30 ou 15 metros em determinadas situações, e a redução da taxa mínima de permeabilidade em áreas de recarga de aquíferos para 25%. Outro ponto é a ampliação do potencial construtivo em áreas rurais e ambientalmente sensíveis.

Para o Ministério Público, as mudanças podem comprometer a proteção dos recursos hídricos, a permeabilidade do solo e o ordenamento territorial da capital, e deveriam ter sido precedidas de estudos técnicos atualizados.

Conexão das ações e o prazo

O MP pediu ainda que a Justiça reconheça a conexão entre a ação civil pública apresentada pelo Município e a ação popular do deputado estadual Carlos Lula (PSB), para que os processos tramitem e sejam julgados em conjunto. A lei entrou em vigor em 5 de novembro, depois que a Câmara derrubou o veto da prefeita por 17 votos a nove.

Além da suspensão integral, a Promotoria quer a retomada provisória das regras urbanísticas anteriores nos pontos substituídos pela nova norma. O MP pediu que a análise ocorra antes do fim do prazo de 72 horas concedido aos réus para manifestação.

Para entender o início dessa disputa, vale reler: Carlos Lula vai à Justiça contra nova Lei de Zoneamento.

Com informações do Marrapá.

O Ludovico