A Câmara Municipal de São Luís aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 0522/2025, de autoria do Executivo, que altera a legislação da Controladoria-Geral do Município (CGM). Na prática, a prefeitura extinguiu a Central de Liquidação de Despesa (CLD), unidade que analisava a regularidade dos gastos públicos antes de o dinheiro sair dos cofres municipais.

Foto: Reprodução / Clodoaldo Correa

O texto modifica dispositivos da Lei nº 4.822/2007, que organiza o sistema de controle interno da administração municipal, e revoga trechos da Lei nº 6.407/2018, sobre a carreira de assistente de auditor interno. A mudança tira uma etapa de conferência que ocorria antes de a prefeitura efetuar cada pagamento.

O que os números do setor mostram

A Associação dos Auditores de Controle Interno de São Luís divulgou nota para alertar sobre o enfraquecimento da fiscalização. A entidade lembra que, em 2024, o setor analisou 13.444 processos de despesa. Desse total, 8.531 apresentaram algum tipo de irregularidade.

Os apontamentos somavam aproximadamente R$ 669 milhões em despesas com problemas. O valor corresponde às despesas consideradas irregulares, algumas com potencial dano aos cofres públicos, e não a prejuízo já comprovado. Os relatórios seguiam para os órgãos responsáveis antes do pagamento.

O acordo entre Câmara e prefeitura

O presidente da Câmara, Paulo Victor (PSB), afirmou que a proposta passou por negociação entre a Mesa Diretora e a Prefeitura. Segundo ele, a prefeita Esmênia Miranda pediu uma emenda para preservar a carreira dos servidores. A Comissão de Constituição e Justiça também deu parecer favorável.

O vereador Dr. Joel (PSD) solicitou a tramitação urgente da matéria, que passou por duas votações na Casa. O projeto já estava na Câmara desde a gestão do ex-prefeito Eduardo Braide e enfrentava resistência até o acordo ser fechado.

A prefeitura afirma que “moderniza” a CGM para atender exigências do Tribunal de Contas do Estado. Os auditores contestam a justificativa e sustentam que o TCE não pediu o enfraquecimento do controle interno das despesas.

O que muda para o contribuinte

Com a extinção da unidade, a fiscalização dos gastos passa a ocorrer, na prática, apenas depois de o dinheiro já ter sido pago. O embargo de despesas irregulares antes da liquidação deixa de existir como etapa obrigatória. O tema já apareceu em outro embate entre Câmara e Prefeitura, quando a gestão vetou a Lei de Zoneamento aprovada pelos vereadores.

Com informações de Clodoaldo Correa.

O Ludovico