O Ministério Público do Maranhão voltou a cobrar da Prefeitura de Bacabal o cumprimento da decisão judicial que obriga o município a realizar concurso público para cargos efetivos. O pedido de cumprimento de sentença foi feito pela 2ª Promotoria de Justiça Cível de Bacabal e se refere à ação civil pública proposta em 2023.

Na ação, o MPMA apontou que o último concurso para cargos efetivos da Prefeitura ocorreu em 2010. Além disso, cerca de 55 por cento do quadro funcional era preenchido por vínculos precários e temporários, o que motivou a cobrança na Justiça.

O que a Justiça determinou em Bacabal

A 2ª Vara Cível de Bacabal acolheu parte dos pedidos e deu ao município prazo de 60 dias para elaborar e publicar um cronograma oficial do concurso. O documento deve prever as datas de edital e provas, a estimativa de vagas por cargo e a indicação de que as despesas estão previstas na Lei Orçamentária Anual de 2026.

A decisão também proibiu a renovação automática de contratos temporários para funções permanentes. A exceção fica por conta de casos de excepcional interesse público, que precisam ser fundamentados e documentados.

Recursos e efeito suspensivo derrubado

A Prefeitura recorreu e chegou a obter efeito suspensivo no Tribunal de Justiça do Maranhão. No entanto, a desembargadora Ângela Salazar, relatora do caso, negou o recurso apresentado pelo município.

Para o promotor de justiça Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira, a decisão de primeira instância foi mantida integralmente. Com isso, segundo ele, caiu o efeito suspensivo e a sentença precisa ser cumprida.

A atuação do MP em Bacabal segue a linha de outras cobranças na área de gestão pública no estado, como no caso do empréstimo de R$ 20 milhões questionado em Lago-Açu.

Prazo de 15 dias e multa diária

A 2ª Promotoria pediu que a Prefeitura comprove, em até 15 dias, o integral cumprimento das obrigações assumidas. Em caso de descumprimento, a multa começa em R$ 10 mil por dia e pode chegar a R$ 50 mil diários, caso a situação persista.

O processo cita ainda o ex-prefeito Edvan Brandão de Farias, que administrava o município quando a ação foi proposta. A disputa vale para cargos efetivos, que hoje dependem de seleções temporárias para não parar.

Por que a cobrança importa

A contratação de servidores temporários para funções permanentes costuma encarecer a máquina e enfraquecer os serviços. Sem concurso, não há garantia de estabilidade nem de continuidade das equipes.

O caso segue na Justiça e o município tem prazo curto para apresentar o cronograma do certame. Se a Prefeitura não comprovar o cumprimento, a cobrança diária entra em vigor.

Com informações do Blog do Clodoaldo Correa. Foto: Wikimedia Commons / Panoramio

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