O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) recomendou a desaprovação das contas de 2024 da Prefeitura de Rosário, sob responsabilidade do ex-prefeito Calvet Filho. A decisão foi unânime, ocorreu em 2 de setembro e saiu no Diário Oficial do tribunal em 11 de novembro.

TCE aponta falhas nas contas de Calvet Filho

O parecer identifica aumento das despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato. Também aponta a existência de contas a pagar sem dinheiro suficiente para quitá-las.

A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe o aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato. A regra vale para prefeitos, governadores e presidentes no último ano de gestão.

Além disso, o tribunal encontrou problemas nos registros contábeis da prefeitura. Outra falha foi a falta de publicação de um relatório obrigatório no Portal da Transparência.

O documento, no entanto, não informa os valores envolvidos nas ocorrências. Por isso, o TCE determinou medidas para melhorar o controle das contas públicas, o planejamento financeiro e a transparência do município.

Parecer prévio ainda passa pela Câmara

O Parecer Prévio nº 212/2026, referente ao processo nº 3249/2025, será encaminhado à Câmara Municipal em até cinco dias após o trânsito em julgado.

A palavra final é dos vereadores de Rosário, que decidem pela aprovação ou pela rejeição definitiva das contas. O parecer do tribunal tem caráter de recomendação.

Em caso de rejeição, o ex-prefeito pode ficar inelegível. A Lei da Ficha Limpa barra candidatos que tiveram contas rejeitadas por irregularidade insanável, depois da decisão do Legislativo.

A cidade já apareceu em outras decisões do tribunal. Em outubro, o TCE determinou que o presidente da Câmara de Rosário devolvesse R$ 2 milhões aos cofres públicos, em outro processo de fiscalização.

O processo tramita no TCE-MA desde 2025 e foi noticiado pelo portal Linhares Jr.

O que o parecer prévio significa

O parecer prévio é a primeira análise das contas anuais de um gestor. O tribunal examina a aplicação dos recursos, o cumprimento dos limites legais e a execução do orçamento antes de enviar o documento ao Legislativo.

Na avaliação do TCE-MA, as falhas nos registros contábeis e a falta de transparência comprometeram a leitura das contas do exercício analisado. O julgamento final cabe aos vereadores, que podem seguir ou rejeitar a recomendação do tribunal.

Pareceres como esse costumam servir de base para a atuação do Ministério Público de Contas e para as decisões seguintes da Câmara Municipal.

Com informações do Linhares Jr

O Ludovico