O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) julga nesta quarta-feira (4) a ação que discute os limites territoriais entre Paço do Lumiar, São José de Ribamar e Raposa, na Grande Ilha. O relator é o desembargador Cleones Cunha.

A discussão chegou ao tribunal depois que as leis que redefiniram as divisas passaram a ser questionadas. O Ministério Público defende a declaração de inconstitucionalidade das normas por ausência de plebiscito.

O que o MP alega

Para o Ministério Público, houve alteração territorial efetiva, com consequências para a população e para as receitas municipais. Por isso, a mudança exigiria consulta prévia aos moradores das áreas atingidas antes de valer.

O órgão sustenta que não se trata de simples correção de mapa, e sim de transferência de território e de gente entre cidades.

O que dizem governo e Assembleia

O Governo do Maranhão e a Assembleia Legislativa defendem a validade das leis. Segundo eles, as normas apenas atualizaram a representação cartográfica de limites que já existiam, sem criar novos territórios nem deslocar população.

A ação também divide os municípios envolvidos. São José de Ribamar contesta o pedido, enquanto Raposa apoia a anulação da lei referente à sua divisa.

As perdas apontadas por Paço do Lumiar

Segundo a Prefeitura de Paço do Lumiar, as mudanças transferiram áreas com aproximadamente 40 mil habitantes para municípios vizinhos. Entre os locais citados estão Olho de Porco/Uricutiua, Vassoural/Parque Jair e Pátio Norte/Saramanta.

A gestão estima perda anual de R$ 37 milhões e afirma que a redefinição prejudicou a prestação de serviços, a arrecadação de tributos e a regularização de imóveis nas áreas afetadas.

O que está em jogo para quem mora na área

Disputas de divisa não ficam no papel. Elas mexem com matrícula de imóvel, endereço de escola e de posto de saúde, cobrança de IPTU e comando das obras na região.

Em São José de Ribamar, a atuação da Câmara Municipal também é alvo de questionamentos. Enquanto os vereadores discutem a eleição da Mesa Diretora, as áreas envolvidas no conflito já constam na Lei de Zoneamento aprovada pelos próprios parlamentares.

O julgamento ocorre no Órgão Especial, colegiado de desembargadores que julga as ações de maior relevância na corte. A decisão pode redesenhar as divisas e redefinir quem arrecada e quem presta serviço em cada trecho da Grande Ilha.

Outros conflitos na mesma região

A Grande Ilha reúne quatro municípios e uma malha urbana que cresceu sem respeitar divisas antigas. Loteamentos, condomínios e bairros inteiros se formaram em áreas cuja titularidade nunca foi pacificada, o que multiplica litígios entre as prefeituras.

Nesta ação, o tribunal vai se pronunciar sobre leis específicas aprovadas pela Assembleia Legislativa. O resultado serve de referência para várias outras controvérsias de limites que tramitam na Justiça maranhense.

Com informações de Linhares Jr e Marrapá. Leia também: Guerreiro Júnior perde vaga no Órgão Especial do TJMA.

O Ludovico