O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aplicou multas individuais de R$ 5 mil à presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Iprev), Raysa Queiroz Maciel, e ao prefeito de Duque Bacelar, Francisco Flávio Lima Furtado. A punição se deve ao reiterado descumprimento de diligências abertas pelo tribunal. A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE na sexta-feira (6).

O que motivou a multa do TCE

O caso envolve a análise de uma pensão previdenciária com acúmulo de benefícios. A Primeira Câmara manteve suspensa a apreciação do processo e determinou o envio dos documentos necessários para esclarecer as pendências. Entre eles estão o termo de opção da beneficiária pelo benefício mais vantajoso e, se preciso, a retificação do ato de concessão.

Segundo o tribunal, os gestores foram avisados mais de uma vez e não apresentaram a documentação pedida. Por isso, além de multar os responsáveis, o TCE fixou prazo para resolver as pendências.

Prazo de 30 dias e outros responsáveis

O prazo para atendimento é de 30 dias improrrogáveis, contados a partir da ciência da decisão. A determinação também alcança Marcos Antonio Aguiar Oliveira, identificado no acórdão como presidente do Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Duque Bacelar.

O julgamento ocorreu em 6 de outubro, sob relatoria do conselheiro Marcelo Tavares Silva, no processo 544/2021. O TCE advertiu que um novo descumprimento, sem justificativa, poderá provocar a devolução dos autos sem apreciação de mérito. Na prática, o processo voltaria ao ponto de partida e a análise da pensão ficaria ainda mais distante de uma conclusão.

O que a decisão não diz

A decisão não concluiu pela ilegalidade da pensão, nem determinou, pelo menos por ora, devolução de recursos. O que está em jogo neste momento é a falta de resposta às diligências, e não o mérito do benefício. O TCE-MA tem histórico de multas semelhantes por descumprimento de prazos, como no caso em que multou o ex-prefeito de Afonso Cunha em R$ 100 mil.

O que esperar daqui para frente

Se os documentos forem entregues no prazo, a Primeira Câmara retoma a análise do mérito da pensão. Caso contrário, os autos podem ser devolvidos sem julgamento, o que atrasa a definição sobre o benefício previdenciário em discussão desde 2021.

Por que o TCE cobra as diligências

As diligências são pedidos de esclarecimento feitos pelos conselheiros durante a análise de um processo. Quando o órgão não recebe a resposta, o julgamento trava e o caso pode se arrastar por anos. A multa é o instrumento que o tribunal usa para pressionar os responsáveis a colaborar e liberar a pauta.

Com informações do Blog do Gilberto Leda.

Foto: Reprodução / TCE-MA

O Ludovico