O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) julgou parcialmente procedente uma denúncia contra o ex-prefeito de Afonso Cunha, Arquimedes Bacelar. O colegiado aplicou multa individual de R$ 100 mil ao ex-gestor.

A sanção decorre da criação de 139 cargos efetivos na administração municipal sem o amparo legal e orçamentário exigido. O Tribunal apontou que o ex-prefeito não comprovou o preenchimento dos requisitos constitucionais e fiscais obrigatórios.

TCE-MA aponta criação irregular de cargos em Afonso Cunha

A criação dos postos de trabalho e o reajuste das remunerações dos conselheiros tutelares foram oficializados por leis municipais sancionadas em abril de 2024.

Para o Tribunal, a expansão de despesas permanentes com pessoal ocorreu sem a demonstração de que o município cumpria as normas da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Decisão foi unânime e limita novas nomeações

Em decisão unânime, o colegiado determinou que a Prefeitura de Afonso Cunha se abstenha de realizar novas nomeações ou de gerar despesas ligadas às duas leis questionadas.

O impedimento permanece em vigor até que o município comprove o pleno atendimento aos preceitos legais. A medida atinge as vagas criadas pelos textos apontados pelo Tribunal.

Quem é o ex-prefeito de Afonso Cunha citado pelo TCE

Arquimedes Américo Bacelar já comandou a Prefeitura de Afonso Cunha e teve as contas analisadas em mais de uma instância. Neste ano, seu nome apareceu na lista do TCU enviada à Justiça Eleitoral com responsáveis de contas julgadas irregulares. Veja o que o TCU apontou sobre Arquimedes Bacelar.

Destino da multa e próximos passos

O valor da multa será recolhido em favor do Fundo de Modernização do TCE-MA. Além disso, o acórdão do processo será encaminhado à Câmara Municipal de Afonso Cunha e ao Ministério Público do Estado do Maranhão.

Com o envio, os órgãos locais passam a acompanhar os desdobramentos administrativos e judiciais do caso. Cabe recurso no âmbito do próprio Tribunal de Contas.

O que esperar daqui para frente

A tendência é que a Prefeitura de Afonso Cunha revise as leis municipais de 2024 para adequá-las às exigências fiscais. Enquanto isso, o município fica impedido de abrir novas vagas com base nos textos questionados.

O caso reforça o cerco dos tribunais de contas a contratações de pessoal feitas sem estudo de impacto financeiro. Para os municípios pequenos, o alerta é direto.

Com informações de O Imparcial

O Ludovico