O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) aplicou multa de R$ 10 mil ao ex-prefeito de Cajapió, Marcone Pinheiro Marques. A punição decorre de irregularidades na realização de um concurso público destinado ao preenchimento de 138 cargos no município.

A decisão consta do Acórdão nº 804/2026, referente ao processo nº 3363/2024, que julgou parcialmente procedente uma denúncia sobre o certame realizado em 2024, sob organização da Fundação Vale do Piauí.

O que o TCE apontou no concurso de Cajapió

Entre as irregularidades reconhecidas pelo Tribunal está a realização do concurso em período no qual o município apresentava despesas com pessoal acima do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O TCE também identificou a ausência de documentação prévia demonstrando o impacto financeiro da contratação dos novos servidores. Além disso, apontou a arrecadação das taxas de inscrição diretamente em conta bancária da empresa organizadora do certame.

Prazo para pagamento e medidas de fiscalização

Diante das falhas, os conselheiros determinaram que o ex-prefeito recolha a multa de R$ 10 mil no prazo de 15 dias, contado da publicação da decisão.

O Tribunal também estabeleceu medidas destinadas ao aprimoramento da fiscalização fiscal e dos procedimentos adotados em futuros concursos públicos municipais.

Concurso não é anulado pelo acórdão

Apesar das irregularidades constatadas, o TCE manteve o indeferimento de medida cautelar solicitada no processo. Dessa forma, o acórdão não determina a suspensão nem a anulação do concurso público.

A decisão também não estabelece obrigação de ressarcimento aos cofres públicos no dispositivo examinado.

O que diz a Lei de Responsabilidade Fiscal

A LRF determina que os municípios gastem no máximo 60 por cento da receita corrente líquida com pessoal. Quando o índice passa de 95 por cento desse teto, o chamado limite prudencial, a gestão fica impedida de criar cargos e de contratar novos servidores.

Esse é o ponto central apontado pelo TCE no certame de Cajapió. O tribunal entendeu que o município abriu o concurso em uma janela na qual já havia restrição legal para novas despesas com pessoal, sem demonstrar de onde sairia o dinheiro para pagar os aprovados.

Entre as exigências técnicas, o tribunal cobrou o estudo prévio de impacto financeiro, documento que a gestão não apresentou. A medida protege o orçamento municipal e evita que a folha comprometa áreas como saúde e educação.

Outros concursos no estado também pararam na mira dos órgãos de controle. Em novembro, o concurso público de Bacabal virou alvo de cobrança do Ministério Público por decisão judicial.

Com informações do blog Gilberto Léda

O Ludovico