PECs da escala 6×1 não concorrem com proposta do governo, afirma Marinho

O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, declarou nesta quarta-feira (15) que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aborda a redução da jornada semanal de trabalho ainda é crucial para evitar que futuros políticos “aventureiros” queiram aumentar a carga horária para os trabalhadores.

De acordo com Marinho, a tramitação das PECs não entra em competição com o projeto de lei (PL) apresentado pelo governo na terça-feira (14) com urgência constitucional, visando acelerar o debate e a aprovação da medida.

O regime de urgência prevê a tramitação em até 45 dias na Câmara e 45 dias no Senado.

“Se a PEC for aprovada nesse prazo, obviamente o PL fica prejudicado, não sendo mais necessário. No entanto, o procedimento da PEC é mais demorado do que o do PL. O PL avançará e a redução da jornada de trabalho pode entrar em vigor, consolidando-se posteriormente por meio da PEC para evitar possíveis aventuras futuras de querer aumentar a jornada, como ocorreu na Argentina”, explicou Marinho.

Em fevereiro, na Argentina, o governo do presidente Javier Milei implementou uma reforma trabalhista que aumentou a jornada diária de trabalho de 8 para 12 horas.

Na noite de terça-feira (14), o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional o PL que propõe o fim da escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada de trabalho para, no máximo, 40 horas semanais, sem redução de salário.

Marinho afirmou que questões sobre regras de transição e prazos de implementação para as empresas serão discutidas no Congresso Nacional.

“Cabe ao governo defender seu projeto e aplicá-lo imediatamente”, destacou o ministro em entrevista à imprensa no Palácio do Planalto.

Atualmente, a Constituição Federal estabelece que a carga horária de trabalho é de até 8 horas diárias e 44 horas semanais.

O que atualmente é a escala 6×1, com até 8 horas diárias, deverá se tornar 5×2, mantendo as mesmas 8 horas de trabalho por dia.

Segundo Marinho, há a possibilidade de uma escala 4×3, com 10 horas diárias de trabalho, porém isso ocorreria mediante uma negociação coletiva entre funcionários e empregadores.

PECs

O ministro Luiz Marinho explicou ainda que, embora o tema esteja na Constituição, é viável abordá-lo por meio de projeto de lei, se a intenção for reduzir a jornada de trabalho.

“Não é possível aumentar a jornada por meio do PL. É importante que isso esteja na Constituição, pois nenhum governante poderia, por meio de PL, implementar um aumento na jornada de trabalho”, esclareceu.

Nesta quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados está analisando os textos das PECs apresentadas pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

O primeiro texto estabelece a escala 4×3, com 4 dias de trabalho e 3 de descanso, limitando a duração do trabalho normal a 8 horas diárias e 36 horas semanais. Além disso, possibilita a compensação de horas e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Conforme a proposta, a nova jornada entrará em vigor 360 dias após a data de sua publicação.

A outra proposta em discussão na CCJ também reduz a jornada de trabalho para 8 horas diárias e 36 horas semanais, permitindo a compensação de horários e a redução da jornada, nos mesmos termos da proposta anterior.

Entretanto, o projeto não aborda a escala de dias de trabalho e prevê que a nova jornada entre em vigor 10 anos após a data de sua publicação.

Qualidade

O governo visa, com a redução da jornada de trabalho sem redução de salário, proporcionar mais qualidade de vida para a população, com mais tempo livre, oportunidades educacionais e convívio familiar.

Marinho ressaltou que a escala 6×1 é a pior dentre as escalas de jornada de trabalho, especialmente para as mulheres, que também assumem a maior parte das responsabilidades domésticas e familiares.

Ele enfatizou que a diminuição da jornada deve resultar em um ambiente de trabalho melhor e, consequentemente, em um aumento da produtividade dos trabalhadores.

Marinho mencionou que diversas empresas que aderiram à iniciativa de redução da jornada de seus funcionários já observaram melhorias nesse sentido.

“Um ambiente de trabalho saudável contribui para a redução do absenteísmo, melhora a concentração e o foco no trabalho dos funcionários. Um ambiente de trabalho com jornadas excessivas, combinado com possíveis casos de assédio moral, pode levar a problemas de saúde mental”, afirmou.

“A economia brasileira necessita de maior produtividade. É fundamental refletir sobre o cenário atual do mercado de trabalho, com alta incidência de problemas de saúde, acidentes e baixa produtividade. Portanto, essa medida contribui para repensar a economia, não se limitando apenas aos benefícios para os trabalhadores”, acrescentou.

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