SSP-MA reconhece dívida de R$ 2,72 mi sem contrato
A Secretaria de Estado da Segurança Pública do Maranhão (SSP-MA) reconheceu uma dívida de R$ 2,72 milhões com a locação de veículos usados pela Polícia Militar. Os serviços foram prestados sem cobertura contratual, segundo os extratos publicados no Diário Oficial do Estado.
A regularização saiu por meio de dois termos de ajuste de contas firmados com a empresa Locamil Serviços Ltda. A pasta classifica as despesas como indenizatórias, ou seja, reconhece o serviço já executado para quitar a obrigação financeira.
Termos somam R$ 2,72 milhões
O primeiro instrumento, o Termo de Ajuste de Contas nº 29/2026, foi assinado em 3 de novembro. Ele prevê o pagamento de R$ 1.434.861,96, conforme o processo administrativo 2026.19101.08908.
O Termo nº 30/2026, assinado em 11 de novembro, reconhece outros R$ 1.288.900,00, no âmbito do processo 2026.19101.12376. Os dois documentos trazem a assinatura da secretária de Segurança Pública, Maria Augusta de Andrade Ribeiro.
Locação incluiu seguro, manutenção e guincho
De acordo com os extratos, a locação atendeu à Polícia Militar. O serviço abrangeu manutenção, seguro e guincho dos veículos, sem fornecimento de motoristas.
A própria secretaria admite que os veículos circularam antes da formalização de um contrato vigente. Os termos de caráter indenizatório buscam regularizar obrigações que já existiam na prática, e não criar uma despesa nova.
Esse tipo de ajuste costuma aparecer quando o órgão precisa pagar por um serviço sem contrato em vigor. A prática é alvo frequente de auditorias dos tribunais de contas. Um caso semelhante envolveu o contrato de R$ 21 milhões da Sedes com o Inagro, questionado por dispensa de licitação.
Documentos não detalham períodos nem municípios
Os extratos não informam os períodos em que os veículos foram usados. Também não indicam os municípios atendidos nem as circunstâncias que levaram à execução dos serviços sem contrato.
Sem esses dados, não é possível medir o alcance da despesa nem verificar se houve fracionamento. A SSP-MA não divulgou quantos veículos foram locados nem por quanto tempo circularam, conforme noticiou o Gilberto Léda.
O reconhecimento da dívida não significa, por si, irregularidade. Ele transfere para o orçamento público uma conta que já estava posta. O que costuma pesar em auditoria é a ausência de contrato enquanto o serviço era prestado.
Por que a falta de contrato preocupa
Contratos de locação de frota costumam ter prazo e valor definidos em licitação. Quando o serviço segue sem cobertura, o gestor assume o risco de pagar por um período sem controle prévio de preço e de quantidade.
Os termos publicados não trazem essa justificativa. A secretaria não informou se abriu processo para apurar a falha nem se há previsão de novo contrato para os próximos meses.
Com informações de Gilberto Léda
O Ludovico



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