O prazo dado pelo ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Jhonatan de Jesus para que o Banco Central (BC) apresente os fundamentos da liquidação extrajudicial do Banco Master termina nesta segunda-feira (29). A medida, decretada em 18 de novembro, pode ser revista pelo TCU caso não haja justificativa formal.
Inicialmente, o BC tinha até o meio-dia de sexta-feira (26) para encaminhar a documentação, mas o envio foi adiado em razão do recesso do tribunal. O TCU havia dado prazo de 72 horas para o BC apresentar a justificativa.
O ministro Jhonatan de Jesus aponta inconsistências na condução do processo pelo BC, questionando se alternativas de mercado, como a proposta de aquisição pelo Grupo Fictor, estimada em R$ 3 bilhões, foram adequadamente avaliadas antes da liquidação.
O TCU também observa a coincidência entre a decretação da medida e a prisão do controlador do banco, Daniel Vorcaro, levantando dúvidas sobre a imparcialidade da decisão.
Por sua vez, o BC sustenta que a retirada do Master do mercado foi necessária diante de fraudes bilionárias e irregularidades em carteiras de crédito fictícias, que poderiam representar risco sistêmico. Segundo a autoridade monetária, a liquidação visa proteger o sistema financeiro e os credores.
Acareação no STF e desdobramentos jurídicos
O caso ganhou novos contornos após a convocação do diretor de Fiscalização do BC, Aílton Aquino, para uma acareação determinada por Dias Toffoli, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), marcada para terça-feira (30). A participação do representante do BC é considerada incomum e gerou recurso da autoridade monetária.
O procedimento envolve também o controlador do banco, Daniel Vorcaro, e ex-executivos do BRB, e ocorre antes das fases formais de interrogatório e depoimento de testemunhas, o que provoca debate jurídico sobre a legalidade da medida.
Além disso, a operação de liquidação ainda impacta diretamente o pagamento a credores. O interventor responsável ainda não encaminhou ao FGC (Fundo Garantidor de Créditos) a lista de credores, o que deve adiar os pagamentos para 2026. Estima-se que cerca de 1,6 milhão de credores receberão R$ 41 bilhões — o maior resgate desse tipo no país.
O caso envolve ainda repercussões políticas e institucionais, com questionamentos sobre contratos do Banco Master ligados a advogados próximos a membros do STF, aumentando a atenção do mercado financeiro e da sociedade para o desfecho da situação.
